No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.
O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.
Os atos praticados pelo devedor antes e após a decretação da falência serão anulados por fraude contra credores; logo, a situação de direito volta a ser a existente antes do ato anulado, produzindo o mesmo efeito da nulidade: uma verdadeira desconstituição definitiva do ato.
Com base na supremacia da Constituição, criou-se um sistema de controle da constitucionalidade dos atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.
Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
Considerando o que dispõe o Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens de 26 a 31.
Os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade devem ser balizadores do padrão textual utilizado pelo poder público na redação de seus atos e comunicações.
Considere a técnica de fluxogramação que tem como objetivo padronizar a representação dos métodos e procedimentos administrativos e que identifica de imediato o trajeto da informação ou o passo realizado, sem identificar, porém, quem executou, nem onde executou. Essa técnica é conhecida como:
A prorrogação dos contratos administrativos ocorre apenas nas hipóteses legais fixadas porque a prorrogação não pode ser a regra, mas, sim, a exceção. A doutrina afirma que, se fosse livre a prorrogabilidade dos contratos, estariam irremediavelmente atingidos os seguintes princípios:
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.
Em relação aos lançamentos contábeis, é CORRETO afirmar que uma operação:
Assinale a opção que apresenta o lançamento contábil no qual o histórico NÃO corresponde à operação retratada pelas contas debitadas e creditadas.
Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a opção incorreta:
Relatórios administrativos são comunicações produzidas pelos membros de uma organização, desde que requeridos ou utilizados pelos administradores. Eles podem ser, dentre outros, uma simples carta ou, ainda uma conferência, um quadro, um gráfico, uma tabela. Se o relato do fato ocorrer em conversa, o relatório administrativo será oral. Sendo assim, para maior eficácia de um relatório, ele deve ser elaborado a partir de técnicas como:
