Q2783 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.
c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

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Direito Administrativo