O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.
Julgue os itens a seguir, acerca do sistema operacional Windows.
Administradores de redes com Windows 7, em comparação a administradores de rede com Windows Vista, precisam conceder maior número de privilégios a recursos de rede que exigem acesso de super usuário. Isso se deve, entre outros fatores, ao maior número de aplicativos do Windows 7 que exigem acesso com privilégios administrativos.
Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.
À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes assertivas:
I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.
Está correto o que consta em
A empresa Crédito Bom S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 01/01/2012, adquiriu um caminhão por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 3 prestações anuais iguais de R$ 63.635,47 cada, vencendo a primeira em 31/12/2012. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 183.000,00. Sabendo que o valor presente das prestações é de R$ 180.000,00 e que a taxa efetiva de juros é de 3% ao ano, a empresa Crédito Bom S.A. reconheceu
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
Em relação aos princípios, às partes e ao processo do trabalho, julgue os próximos itens.
As partes poderão requerer certidão dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou diretores de secretaria da respectiva vara. A emissão de certidões relativas aos processos que corram em segredo de justiça independe, de igual modo, de despacho do juiz.
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e
às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.
Considere as seguintes afirmações:
I. A Presidência do CREF3/SC será exercida por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.
II. Caberá recurso ao CREF3/SC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de atos e decisões do Presidente que atentarem contra expressa decisão prevista no Estatuto ou nesse Regimento.
III. Incumbe ao presidente autorizar a realização de sindicância e a instauração de inquéritos.
IV. A Diretoria do CREF3/SC é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas do Conselho eserá constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice Presidente, 1Q Secretário, 2Q Secretário, 1Q Tesoureiro e 2Q Tesoureiro.
É correto o que se afirma em:
Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás
presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas
controladas pelo Estado. Passando por dificuldades
financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua
atividade e tem seu pedido de falência requerido por um
credor quirografário.
Nesse caso, segundo as regras do Decreto no 2.475/98,
deve ocorrer a(o)
O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos, sob a alegação da prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença julgando procedente a demanda e condenando os réus às sanções previstas na já citada Lei Federal, com exceção da pena de ressarcimento de dano, que, no caso, comprovadamente inexistiu. Nessestermos, NÃO constitui sanção passível de aplicação ao caso narrado
