Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de
controle administrativo. A existência de vício de legalidade
resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que
leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar
a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
As quantidades diárias de processos administrativos (N )
protocolados em certo órgão público seguem uma distribuição de
Poisson com média igual a 5. Cada processo protocolado é
encaminhado para a superintendência A ou para a B e, assim, a soma
em que Xi = 1 se o processo segue para a superintendência A, e Xi = 0 se o processo segue para B, representa o total diário de
processos administrativos protocolados que se destinam para a
superintendência A.
Com base nessa situação, julgue os seguintes itens considerando
que X1, X2, ..., XN sejam variáveis aleatórias independentes, e que
P(X1 = 1) = P(X2 = 1) = ... = P(XN = 1) = 0,8.
A quantidade média diária de processos administrativos que se destinam para a superintendência A é igual a 4.
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é denominado
Quanto aos atos que constituem improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I.Causa lesão ao erário utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da entidade pública. II.Importa em enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. III.Atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais. Assinale:
Considere as seguintes afirmações relativas às citações e intimações previstas no Código de Processo Penal.
I. Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
II. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
III. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Pode se afirmar que:
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização da licitação, na modalidade Convite, será de
No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em
relação às contratações realizadas pela Administração Pública.
Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.
Quanto às avaliações da Auditoria Governamental, analise as
afirmativas a seguir.
I.Visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos dos
administradores públicos e examinar os resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais.
II.Visa verificar a aplicação, por entidades de Direito Privado,
dos recursos públicos e o cumprimento do objeto
conveniado.
III.Visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de
recursos concedidas pela União às entidades públicas e
privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção
dessas entidades, de natureza autárquica ou não, e das
entidades com ou sem fins lucrativos.
Assinale:
Analise as seguintes afirmativas sobre dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 44.786/2008 que contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais. I. Na forma prevista no Art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002, garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, mencionados no Art. 1º e parágrafo único, àquele licitante que não mantiver a proposta. II. O pregoeiro poderá decidir pela revogação da licitação por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado e que justifique tal conduta, arguindo anulação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros. III. Os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados e oportunamente juntados ao respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
Julgue o item a seguir, relativo ao empresário individual.
Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.
Julgue o item que se segue, relativo aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica familiar.
Conforme o diploma legal que regulamenta os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a notificação da ofendida a respeito dos atos processuais relativos ao agressor, em especial daqueles referentes ao seu ingresso e saída da prisão, dispensa a intimação do DP em relação ao mesmo ato.
Segundo Hely Lopes Meirelles, Atestados Administrativos
"são atos pelos quais a Administração comprova
um fato ou uma situação de que tenha conhecimento
por seus órgãos competentes". Segundo o conceito
acima, o atestado comprova fatos ou situações
transeuntes, passíveis de modificações frequentes. O
atestado, portanto, é uma mera __________ e, como
ato administrativo enunciativo, é, em síntese, uma
_____________.
Qual a alternativa que apresenta as expressões corretas
para o preenchimento das lacunas, respectivamente?
Analise as afirmações de acordo com as disposições da Constituição Federal e identifique-as como ( V ) verdadeiras ou ( F ) faisas.
( ) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
( ) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, ocorrendo novos concursos, aquele anteriormente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, terá sua aprovação convalidada e constará da classificação geral junto aos novos aprovados para assumir cargo ou emprego na carreira.
A sequência correta é:
Em relação à apuração do tempo de serviço, analise as circunstâncias abaixo e preencha os parenteses com:
1- É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.
2- É contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
( ) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
( ) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.
( ) Júri e outros serviços obrigatórios por lei,
( ) A licença à gestante, à adotante e á paternidade.
( ) A licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
( ) A licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
A sequência correta do preenchimento é:
