Julgue os itens subsequentes, relativos à radiodifusão pública e comunitária.
É vedado à entidade detentora de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária alterações em seus atos constitutivos ou na composição de sua diretoria sem prévia anuência do poder concedente.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações.
Os casos de dispensa de licitação e as situações de inexigibilidade devem ser justificados e comunicados à autoridade superior, no prazo de quinze dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição de eficácia do ato.
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes.
É permitido ao titular de direito eventual praticar atos para conservação desse direito enquanto se mantiver pendente a condição suspensiva ou resolutiva.
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes.
O titular de determinado direito cometerá ato ilícito se exercer esse direito fora dos limites de sua finalidade econômica ou social.
Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Quais estão corretas?
A Administração Pública, no
exercício de suas funções, desempenha uma série de
atos administrativos. Sobre esse tema, analise as
seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em
contrário, possui, dentre os seus atributos, a
presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está
correlacionada ao atributo da presunção de
validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos
administrativos proporciona a regra geral de
ausência de efeito suspensivo aos recursos
interpostos em relação às decisões
administrativas, embora possa o sistema
normativo atribuir efeito suspensivo a certos
recursos administrativos.
Quais estão corretas?
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de
Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Sendo os poderes da República independentes e harmônicos entre si, as ações praticadas pelo Poder Executivo não se submetem ao crivo do Poder Legislativo, submetendo-se apenas excepcionalmente à apreciação do Poder Judiciário, no caso de os atos exorbitarem a competência constitucionalmente estabelecida.
A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.
Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93, referida contratação
Conforme estabelecido no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade,
aprovado pela Resolução CFC n° 1370/2011, julgue os itens abaixo como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Qualquer que seja a forma de sua organização, a pessoa jurídica somente
poderá explorar serviços contábeis, próprios ou de terceiros, depois que provar
no CRC de sua jurisdição que os responsáveis pela parte técnica e os que
executam trabalhos técnicos, no respectivo setor ou serviço, são profissionais
em situação ativa e regular perante o CRC de seu registro.
II. É dispensado do registro profissional perante o CRC o profissional que ocupe,
nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional e nas
empresas públicas, cargo ou função que envolva atividades que constituem
prerrogativas dos contadores e dos técnicos em contabilidade.
III. Em relação à aplicação de penalidades por infrações cometidas, os sócios
respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exercício da profissão
contábil praticados por profissionais ou por leigos em nome da organização
contábil.
A sequência CORRETA é:
Conforme estabelecido no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade,
aprovado pela Resolução CFC Nº 1370/2011, julgue os itens abaixo como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Qualquer que seja a forma de sua organização, a pessoa jurídica
somente poderá explorar serviços contábeis, próprios ou de terceiros,
depois que provar no CRC de sua jurisdição que os responsáveis pela
parte técnica e os que executam trabalhos técnicos, no respectivo setor
ou serviço, são profissionais em situação ativa e regular perante o CRC
de seu registro.
II. É dispensado do registro profissional perante o CRC, o profissional que
ocupe, nos órgãos da administração pública, direta ou indireta e
fundacional e nas empresas públicas, cargo ou função que envolva
atividades que constituem prerrogativas dos contadores e dos técnicos
em contabilidade.
III. Em relação à aplicação de penalidades por infrações cometidas, os
sócios respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exercício da
profissão contábil praticados por profissionais ou por leigos em nome da
organização contábil.
A sequência CORRETA é:
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser". As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor. Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).
Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial,julgue os itens seguintes, relativos a noções gerais do direito civil.
A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.
A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei — fonte imediata — e a vontade humana — fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue os itens a seguir.
São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.
