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Existem diferentes tipos de avaliação de políticas públicas. Um

desses tipos diferencia-se dos demais por ser realizado por

pessoas de fora da instituição responsável, em geral com

experiência nesse tipo de atividade.

Trata-se do seguinte tipo de avaliação:

No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso

A respeito dos Atos Institucionais decretados durante o regime militar no Brasil,

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, será

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder

Executivo federal, julgue os itens a seguir.

Ao avaliar a efetividade dos controles internos administrativos,

o servidor deve considerar se as políticas e registros que

compõem os controles são adequados para proporcionar que o

atingimento das metas ocorra de forma econômica e eficaz.

Acerca de atividades de controle e avaliação de riscos, julgue os

seguintes itens.

Uma adequada avaliação de riscos pressupõe estudo dos

acontecimentos já vivenciados pela organização para a correta

definição de seus objetivos, uma vez que a ocorrência de

eventos futuros incertos não é administrável.

A gestão por projetos tem sido utilizada na Administração pública como um importante instrumento de aperfeiçoamento. Um projeto

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10. 5, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando

a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida

civil, cessando a incapacidade para os menores:

I.pelo casamento.

II.pelo exercício de emprego público efetivo.

III.pela colação de grau em curso de ensino médio.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está

correto o que se afirma APENAS em

Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item

abaixo.

Os atos administrativos negociais são também considerados

atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do

particular como forma de viabilizar o exercício de determinada

atividade ou a utilização de bens públicos.

Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos

atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Segundo as Normas de Auditoria Governamental - NAG,

aplicáveis ao controle externo, a fase do processo de

auditoria governamental na qual as evidências são coletadas

e examinadas, de modo a fundamentar os comentários e

opiniões, e que envolve o exame de registros e documentos,

a avaliação de processos e sistemas orçamentários,

financeiros, patrimoniais e operacionais, com vistas a

informar sobre a confiabilidade do Sistema de Controles

Internos - SCI, a legalidade, legitimidade, impessoalidade,

moralidade e publicidade dos atos, regularidade das contas,

o desempenho da gestão e os resultados das políticas,

programas e projetos públicos, corresponde à etapa de

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.

A respeito do assunto, é correto afirmar:

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