Existem diferentes tipos de avaliação de políticas públicas. Um
desses tipos diferencia-se dos demais por ser realizado por
pessoas de fora da instituição responsável, em geral com
experiência nesse tipo de atividade.
Trata-se do seguinte tipo de avaliação:
No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso
A respeito dos Atos Institucionais decretados durante o regime militar no Brasil,
O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, será
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Ao avaliar a efetividade dos controles internos administrativos,
o servidor deve considerar se as políticas e registros que
compõem os controles são adequados para proporcionar que o
atingimento das metas ocorra de forma econômica e eficaz.
Acerca de atividades de controle e avaliação de riscos, julgue os
seguintes itens.
Uma adequada avaliação de riscos pressupõe estudo dos
acontecimentos já vivenciados pela organização para a correta
definição de seus objetivos, uma vez que a ocorrência de
eventos futuros incertos não é administrável.
A gestão por projetos tem sido utilizada na Administração pública como um importante instrumento de aperfeiçoamento. Um projeto
Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10. 5, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:
Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando
a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida
civil, cessando a incapacidade para os menores:
I.pelo casamento.
II.pelo exercício de emprego público efetivo.
III.pela colação de grau em curso de ensino médio.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está
correto o que se afirma APENAS em
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos
atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Segundo as Normas de Auditoria Governamental - NAG,
aplicáveis ao controle externo, a fase do processo de
auditoria governamental na qual as evidências são coletadas
e examinadas, de modo a fundamentar os comentários e
opiniões, e que envolve o exame de registros e documentos,
a avaliação de processos e sistemas orçamentários,
financeiros, patrimoniais e operacionais, com vistas a
informar sobre a confiabilidade do Sistema de Controles
Internos - SCI, a legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade dos atos, regularidade das contas,
o desempenho da gestão e os resultados das políticas,
programas e projetos públicos, corresponde à etapa de
A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.
A respeito do assunto, é correto afirmar: