Q391800 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.

A respeito do assunto, é correto afirmar:

a)
É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92.
b)
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
c)
Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.
d)
As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.
e)
Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Direito Administrativo