Dentre as imputações mais rigorosas que se pode fazer
atualmente aos potenciais sujeitos ativos está a prática de
ato de improbidade administrativa. Quanto aos tipos de
atos de improbidade previstos na lei, considere as
seguintes afirmativas:
I. Os atos que importam enriquecimento ilício exigem,
para sua caracterização, no mínimo conduta culposa
e comprovação da majoração da situação financeiro-patrimonial
do sujeito ativo, dispensada prova
da condição de agente público.
II. Os atos que causam prejuízo ao erário exigem
prova dessa condição, embora prescindam de dolo
por parte do sujeito ativo, bastando comprovação
de culpa e não necessariamente precisam ter sido
praticados por agente público estrito senso.
III. Os atos que atentam contra os princípios da Administração
pública exigem comprovação de dolo por
parte do sujeito ativo, mas dispensam prova do
prejuízo ao erário, tendo em vista que a norma visa
à proteção dos princípios, cuja violação constitui,
por si só, fator suficiente para configurar potencial
de dano.
Está correto o que se afirma em
Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em:
De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, que podem ser
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para:
Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empresária para prestar serviços técnicos de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer, com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da:
No que se refere à administração pública direta e indireta, às
entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração
pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da
execução penal.
Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal,
é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do
fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser
agravada a pena quando somente o réu houver apelado da
sentença.
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê diversas modalidades de licitação, como por exemplo:
Determinada causa em que se discutia a guarda de dois
menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava
sozinho em seu escritório. Aproveitando o período de recesso
forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos
processuais designados durante esse período, Álvaro realizou
viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias
depois de sua partida, ainda durante o período de recesso,
instalou-se situação que demandaria a tomada de medidas
urgentes no âmbito da mencionada ação de guarda. O cliente
de Álvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora
da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a
medida judicial necessária fosse tomada, recorrendo-se ao
plantão judiciário. Paulo não conseguiu falar com Álvaro para
avisar que atuaria na causa em que este último estava
constituído, mas aceitou procuração do cliente assim mesmo e
tomou a providência cabível.
Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a
anuência de Álvaro?
Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação
convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro,
de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que
se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente
automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em
estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida
civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A imperatividade que reveste os atos administrativos
Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de
