Questões de Concurso – Aprova Concursos

5776)

Q555243 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

G propôs ação contra J mas deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias. De acordo com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo,

a) com resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, depois de realizada a intimação do autor, na pessoa de seu advogado.
b) com resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de intimação do autor.
c) com resolução do mérito e depende de requerimento do réu.
d) sem resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, depois de realizada a intimação do autor, na pessoa de seu advogado.
e) sem resolução do mérito e depende de requerimento do réu.

5777)

Q555313 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Uma autarquia realizou inúmeras e sucessivas compras de material sem realização de licitação, sendo que não foi demonstrado o enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 24, da Lei no 8.666/1993. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que o valor pago não foi superior ao praticado no mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta e no princípio da eficiência. Esse cenário indica

a) ilegalidade da conduta, pois o não atendimento ao princípio licitatório configura ato de improbidade e enseja presunção de prejuízo ao erário.
b) possibilidade de o ato ser convalidado, diante da comprovação da ausência de prejuízo, como forma de observância dos princípios da eficiência e da economicidade.
c) prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, devendo ser demonstrado o prejuízo ao erário e a conduta dolosa do autor.
d) inexistência de ilegalidade a viciar a compra, uma vez que os entes da Administração indireta submetem-se ao princípio da licitação somente para contratação das atividades meio, o que não era o caso narrado.
e) necessidade discricionária de exame de economicidade, simulando-se a licitação na ocasião em que deveria ter sido praticada para verificar se haveria prejuízo.

5778)

Q627371 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

a) Não é admissível, mesmo sendo assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.
b) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, desde que condicionada à dupla conformidade.
c) A parte não pode deixar para arguir a suspeição de perito apenas após a apresentação de laudo pericial que lhe foi desfavorável.
d) O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
e) A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

5779)

Q627427 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

a) Em situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.
b) O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.
c) De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.
d) Na hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
e) Em caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

5780)

Q613882 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

a)
deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.
b)
deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.
c)
deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.
d)
deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.

5781)

Q613919 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto afirmar que

a) respeitadas as modalidades de licitação previstas na lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias adicionais para a Administração Pública no seu âmbito federativo.
b) a licitação se presta a assegurar à Administração a obtenção da proposta economicamente mais barata e a garantir condições e oportunidades idênticas a todos os particulares interessados.
c) a Constituição prevê a existência de uma única lei contendo normas gerais para todos os entes e órgãos públicos de qualquer ente da Federação.
d) é possível que a licitação seja utilizada para a consecução de pautas de políticas públicas que conflitem com os princípios da economicidade e da isonomia.

5782)

Q614006 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

a) manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.
b) emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
d) anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.
e) com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

5783)

Q780573 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

a) Finalidade.
d) Discricionariedade.
b) Motivo.
e) Objeto.
c) Competência.

5784)

Q556462 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº. 11.091/2005, é CORRETO afirmar:

a) Cargo é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades inerentes ao cargo ocupado, realizada após o ingresso.
b) Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais, que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
c) Nível de capacitação é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
d) Nível de classificação é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
e) Plano de carreira é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de atribuições inerentes aos respectivos cargos.

5785)

Q550539 - CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo

A Resolução CFESS número 588\2010, de 16 de setembro de 2010, revogou:

a) O art. 27 da Resolução número 582\2010, de 01 de julho de 2010
b) O inciso do art. 28 da Resolução 582\2010, de 01 de julho de 2010
c) O art. 28 da Resolução 587\2010, de 08 de agosto de 2010
d) O art. 27 da Resolução 587\2010, de 08 de agosto de 2010

5786)

Q552131 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
e) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

5787)

Q805319 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a

a) intervenção da União para regular preços.
b) alienação de bens imóveis pelo maior preço.
c) contratação de profissionais notoriamente especializados.
d) atuação do estado federado para normalizar abastecimento.

5788)

Q822680 - Cebraspe (Cespe) - 2015 - TELEBRAS - Assistente Técnico

A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.

Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética, o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.

Errado
Certo

5789)

Q823358 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da:

a) legalidade e pessoalidade;
b) autotutela e disciplina;
c) publicidade e eficiência;
d) hierarquia e disciplina;
e) moralidade e impessoalidade.

5790)

Q823360 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:

a) retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;
b) imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;
c) autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
d) autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;
e) continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.

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