Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do
edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no
8.666/1993, a impugnação
tempestiva da empresa
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é
servidora estadual não enquadrada em hipótese de
incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por
infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento
próprio justificado; e Maria é servidora federal não
enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro
peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos
distintos, em ação judicial proposta em face da União.
Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB,
são válidos os atos praticados
Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,
em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de
um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando
a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra
ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o
proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes
não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no
local chamaram a Polícia.
Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de
latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso
formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,
condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,
§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito
de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de
quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o
concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem
somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando
em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.
Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson
poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, em sede de recurso de apelação,
A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos
atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de
Processo Civil (CPC).
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta a respeito dos atos do processo administrativo.
Conhecer e estudar os tipos de usuários é uma
obrigação das instituições governamentais e dos
responsáveis pelo sistema contábil do governo, pois o
contribuinte tem o direito de conhecer a realidade,
principalmente a partir da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que estabelece a transparência como uma das
premissas básicas da gestão responsável e indica
instrumentos a serem utilizados com o objetivo de
melhorar a interação entre o Estado e o Cidadão.
Relacione adequadamente os tipos de informação para
usuários com os integrantes do grupo de interesse.
1- Previdência Social.
2- Relacionados com a regulação legislativa e
elaboração dos atos normativos pertinentes.
3- Relacionados com a prestação de contas dos
governantes, possuem interesse no cumprimento da
legalidade e utilização correta dos recursos públicos.
4- Relacionados com os aspectos econômicos e
financeiros do Estado, como investidores.
5- Relacionados com o controle interno e auditoria.
( ) Poder Executivo.
( ) Dirigentes da entidade de todos os níveis.
( ) Empresários.
( ) Agências de rating.
( ) Poder Legislativo.
A sequência está correta em
Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG’s são entidades:
Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,
Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções
podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública
faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao
particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao
particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Dentre as afirmativas, estão corretas
A possibilidade de exigência de garantia dos licitantes
integra a fase de habilitação do procedimento licitatório,
especificamente a comprovação de qualificação
econômico-financeira. Com base na Lei nº 8.666/1993 -
Lei das Licitações, quanto à exigência de garantia,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A garantia prestada pelos licitantes, quando o objeto da
licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e
compras, é limitada a ____ do valor estimado do objeto da
contratação e será prestada nas mesmas modalidades e
segundo os mesmos critérios previstos para a garantia
passível de ser exigida na celebração dos contratos
administrativos.
Os poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração pública. Nesse sentido, atuar e tomar decisões, conforme a conveniência dos interesses públicos e estatais, cabe ao poder
O uso de elementos manuais ou automatizados no controle interno das entidades afeta a forma como as transações são iniciadas, registradas, processadas e reportadas, além de exigir julgamento e prudência pelo auditor em certos casos. Em quais circunstâncias os elementos manuais no controle interno podem ser mais adequados?
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta.
