Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais
O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de processo administrativo.
A lei 8.666/93 mais conhecida como lei de licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com a lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, é correto afirmar que “área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal” é a definição do conceito de:
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à
Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.
O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159/91 e
regulamentado pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, tem como competências:
I. Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR,
visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
II. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao
intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
III. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o
funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.
IV. Recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional
de arquivos públicos e privados.
V. Articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas
áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática.
Está CORRETO o que se afirma em:
Quanto à elaboração e ao agrupamento de Artigos de nossas leis, analise as seguintes
afirmativas.
I. Cada Artigo deve tratar de um único assunto.
II. O Artigo conterá a norma geral, o princípio. Podendo, também, trazer, em sua redação, as
medidas complementares e as exceções.
III. Nos atos extensos, os primeiros Artigos devem ser reservados à definição dos objetivos
perseguidos pelo legislador e à limitação de seu campo de aplicação.
IV. A Seção é o conjunto de Parágrafos de um Artigo que versam sobre o mesmo tema; são
indicadas por algarismos romanos (v. g.: Seção I; Seção II; etc.).
V. Nas leis mais extensas – normalmente, na legislação codificada –, os conjuntos de Títulos
são reunidos em Livros, podendo estes ser desdobrados em Parte Geral e Parte Especial.
Estão CORRETAS apenas
“Buscam reconhecer a dinâmica envolvida nos
atos de ensinar e aprender partindo do
reconhecimento da evolução cognitiva do homem;
tentam explicar a relação entre o conhecimento
pré-existente e o novo conhecimento. São
principais abordagens: Comportamentalista,
Cognitivista e Construtivista.". Estamos falando
das:
De acordo com o Decreto n° 1.171 de 22/06/1994, analise as afirmações:
I. Tal decreto trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, apresentando as regras deontológicas, os principais deveres do servidor público, bem como suas vedações, além dos seus direitos e vantagens.
II. É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes e de amigos ou de terceiros.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IV. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, mesmo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior do Estado ou da Administração Pública. Sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
V. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Assinale a opção CORRETA:
Sobre a forma dos atos processuais, marque a assertiva ERRADA.
O processo de planejamento profissional do Assistente Social supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos. Portanto, enquanto processo racional, o planejamento se organiza por operações complexas e interligadas que se identificam por:
I. reflexão, decisão, ação, retomada da reflexão.
II. reflexão, ação, retomada da ação.
III. reflexão, ação, retomada da decisão.
IV. reflexão, decisão, retomada da decisão
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
“O projeto jesuítico era o mesmo para todo o Novo Mundo: reunir em aldeia diversas comunidades nativas submetê-las à autoridade colonial e convertêlas ao cristianismo e ao que se considerava como civilização. Jamais houve estratégia jesuítica de construção de “império teocrático-cristão", autossuficiente, nas Américas – Império Universal. Após algumas décadas, quando as comunidades nativas estivessem estabilizadas, elas se transformariam em doutrinas, ficando sob a autoridade eclesiástica dos bispos e, portanto, das Coroas ibéricas, responsáveis pela administração religiosa nas colônias. Desde sua fundação, os povos missioneiros espanhóis estavam submetidos às audiências, órgãos judiciário-administrativos criados pela Coroa ibérica para assessorar os vice-reis. A mesma submissão às autoridades coloniais e metropolitanas ocorria quanto às reduções jesuíticas portuguesas." (retirado de MAESTRI, Mário. Breve história do Rio Grande do Sul: da pré-história aos dias atuais. Passo Fundo: Editora da Universidade de Passo Fundo, 2010, p. 62)
O modelo missioneiro foi uma “via de mão-dupla" que perdurou por cerca de um século na região que atualmente compõe o sul do Brasil, chefiado pela Coroa Espanhola. Acerca dos benefícios gerados para os espanhóis e para os nativos que esse modelo de organização proporcionava, assinale a alternativa CORRETA:
O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura esse Ministério, criando (1) mais dois departamentos gerais, além dos três já existentes. No entanto, tempos depois, verificou que essa reestruturação não só aumentou os gastos públicos, como de fato não ampliou a eficiência conforme desejado. Por isso, foi feito novo ajuste pelo qual o governo federal decidiu, por vias legais, reduzir (2) o número de departamentos de cinco para dois. Nessa mesma ocasião, o Executivo federal, também por meio de lei federal, cria autarquia (3) para absorver serviços mais especializados que estavam a cargo de alguns daqueles departamentos extintos.
No início, essa autarquia apresenta um organograma interno bastante enxuto, mas depois de algum tempo, é ampliada essa estrutura, com a criação (4) de mais cinco superintendências, além das três originalmente existentes quando da criação da autarquia.
Na sequência dos eventos (1), (2), (3), (4), assinale a alternativa correta na ocorrência dos fenômenos jurídicos administrativos.
Manual é todo e qualquer conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivo, instruções e orientações que devem ser obedecidos e cumpridos pelos executivos e pelos colaboradores da empresa, bem como a forma como estes devem ser executados, quer seja individualmente ou em conjunto.
Assinale a alternativa CORRETA que explicita uma desvantagem quanto ao uso de manuais administrativos nas organizações.
