Q592587 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do

edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no

8.666/1993, a impugnação

tempestiva da empresa

a)
constitui impeditivo para a participação nas próximas fases do certame, independentemente do momento em que ocorrerá o julgamento da impugnação.
b)
não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
c)
não a impedirá de participar do processo licitatório até ser proferida a primeira decisão acerca da impugnação.
d)
não a impedirá de participar do processo licitatório em nenhum momento da licitação, independentemente da decisão acerca da impugnação.
e)
não a impedirá de participar do processo licitatório até a última decisão a ela pertinente, não se exigindo o trânsito em julgado, mas que seja a última decisão proferida.

Direito Administrativo