Carmem, servidora pública, efetivada no cargo, regulada pela Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, entra com um pedido de licença por motivo de adoção de criança menor de um ano deidade. Com base na legislação e orientações gerais do direito administrativo brasileiro, a servidora fará jus à licença de
Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autoridade “B”, durante as férias da autoridade “A” que é titular da atribuição legal exclusiva. Quanto ao assunto, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:
Com base no MCASP, 9.a edição, julgue os itens de 57 a 63, no que se refere ao plano de contas aplicado ao setor público (PCASP).
O PCASP é formado por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e dos fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e de demonstrações contábeis
de acordo com as necessidades de informação dos usuários.
O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública tem a oportunidade de conversar com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.
Essa modalidade de licitação é conhecida como:
Determinado partido político protocolou representação
junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a
legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de
servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília,
em cargos de provimento em comissão. Nessa situação
hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da
matéria, é correto afirmar que a referida representação
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, prevê dentre outras modalidades de licitação a Carta Convite e a Tomada de Preços.
O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da
Para realizar a avaliação de um programa de governo, uma equipe será montada com um coordenador e um agente operacional. Para coordenar os trabalhos, pode-se escolher qualquer um dos 8 analistas reguladores, enquanto que, para o
posto de agente operacional, tanto se pode escolher um dos 5 técnicos administrativos quanto um dos 6 inspetores reguladores.
Tendo como base a situação hipotética apresentada, a quantidade de maneiras que se pode montar esta equipe é igual a
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Caso a revogação de um ato administrativo decorra daverificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão. Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equívoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória é o da:
Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:
A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
