Q863645 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Determinado partido político protocolou representação
junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a
legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de
servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília,
em cargos de provimento em comissão. Nessa situação
hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da
matéria, é correto afirmar que a referida representação

a) não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade
aos partidos políticos para apresentar esse tipo
de questionamento perante o Tribunal de Contas.
b) deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de
Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração.
c) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de
Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não
tem competência para apreciar e julgar atos editados
pelas Câmaras Municipais.
d) não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de
Contas não tem competência para rever atos de
admissão de pessoal na Administração Pública,
nem tampouco da Câmara Municipal.
e) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de
Contas não pode apreciar a legalidade de atos de
admissão de servidores em cargos em comissão,
para fins de registro.

Q863645 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Direito Administrativo