No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.
I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.
II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.
III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Assinale a opção correta.
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo administrativo, são deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros:
I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé;
II. agir de modo temerário;
III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
Leia abaixo o artigo 4º do Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH):
Art. 4º. Os princípios éticos, tais como o __________, o _________, a ________ e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a construção e a consolidação da identidade da Ebserh como uma
instituição que preza pela preservação da ética em todos os seus atos e instâncias.
Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Comissão de Ética – Brasília: Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, 2020.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público do IBGE, apenas no exercício do cargo ou função, mas não fora dela.
( ) Os atos, comportamentos e atitudes do servidor público do IBGE serão direcionados para a preservação da honra e da tradição do serviço público, como um todo, e, em especial, das pesquisas estatísticas e geocientíficas oficiais, cujas fontes de
dados escolhidas devem contemplar a qualidade, a oportunidade, os custos e o ônus para os cidadãos.
( ) O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural daquele estado.
O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.
Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal.
Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas as seguintes
variáveis:
Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.
Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público.
O sistema de classificação da receita orçamentária por natureza, conforme definido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), utiliza um código de oito dígitos que identifica características específicas da receita, incluindo categoria econômica, origem, espécie e desdobramentos. Até o exercício financeiro de 2021, o sistema de codificação era estruturado como "a.b.c.d.d.d.e.", mas mudanças recentes foram implementadas. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE explica a alteração introduzida na codificação a partir de 2023.
No dia 1º de junho de 2023, determinada empresa adquiriu um veículo (imobilizado não qualificável) para fins administrativos.
O preço de tabela do veículo (para pagamento à vista) era R$ 100.000,00 e ele foi adquirido na seguinte condição de pagamento oferecida pela própria concessionária: entrada de R$ 60.000,00, em dinheiro, e o restante financiado em seis prestações mensais, iguais e consecutivas, de R$ 7.751,54 cada (com juros embutidos), devendo a primeira prestação ser quitada três meses após o pagamento da entrada. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TG 27 (R4) –Ativo imobilizado, NBC TG 12 –Ajuste a valor presente e NBC TG Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, e admitindo que a parte financiada da transação foi negociada à taxa de juros compostos pré-fixada de 2,8% a.m., assinale a alternativa que evidencia corretamente apenas os lançamentos para o reconhecimento inicial da transação de compra do veículo. Admita, ainda, o ano comercial com 360 dias e, que, ao adquirir o veículo, ele estava em local e em condições operacionais pretendidas pela administração da empresa. Para fins de simplificação, desconsidere, ainda, quaisquer incidências de tributos.
Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:
Ao tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência
do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Referida determinação é conhecida como
