Questões de Concurso – Aprova Concursos

4996)

Q617848 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais

Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.

Errado
Certo

4997)

Q616972 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Assistente Administrativo

Segundo a Lei de Licitações, nenhuma compra realizada pela Universidade Federal do Ceará poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto nessa lei.

I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, onde os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

II. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; validade do registro não superior a três anos.

III. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

É correto o que se afirma em:

a)
Apenas III.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

4998)

Q620000 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,

a) é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tem natureza de ato administrativo de efeitos concretos e, se for o caso, pode ser revogado ou anulado pela autoridade que o editou.
b) deve indicar a finalidade da desapropriação pretendida, o imóvel que pretende desapropriar a forma e prazo de pagamento, tanto para dar publicidade, quanto para que o expropriado possa manifestar concordância com o ato antes do ajuizamento da ação, sob pena de inviabilizar a via amigável.
c) tem natureza de ato administrativo e, como tal, pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade, como expressão do poder da Administração pública rever seus próprios atos.
d) tem natureza de ato normativo, cuja competência pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
e) dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo, portanto, natureza jurídica de ato vinculado, cabendo à Administração pública providenciar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel no prazo máximo de 90 dias contados da edição daquele decreto.

4999)

Q619464 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

O Ministro da Saúde entendeu por bem substituir seu Chefe de Gabinete, que é servidor público de carreira da União, ocupante de cargo em comissão na Chefia de Gabinete do referido ministério. Para tanto,

a) deverá, após processo administrativo com direito à ampla defesa, demiti-lo, desde que fique comprovada a atuação insuficiente.
b) poderá, após processo administrativo com direito a ampla defesa, exonerá-lo, desde que fique comprovada prática de ilícito administrativo apenável com demissão simples ou agravada.
c) poderá exonerá-lo do cargo em comissão, sem a necessidade de prévio processo administrativo, devendo, no entanto, obrigatoriamente motivar o ato.
d) poderá exonerá-lo do cargo em comissão, sem a necessidade de prévio processo administrativo e independentemente de motivação.
e) poderá exonerá-lo do cargo efetivo, independentemente de prévio processo administrativo, com o que o vínculo comissionado e a relação funcional se extinguem.

5000)

Q670170 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

a) resolução e portaria.
b) portaria e decreto.
c) circular e parecer.
d) alvará e circular.
e) decreto e resolução.

5001)

Q670182 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Numa ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que o polo passivo é composto por litisconsórcio formado por duas pessoas, assinale a alternativa correta.

a)
Em caso de pedido de ambos os réus para que não seja realizada a audiência de conciliação e mediação, feito por advogados distintos, o prazo para apresentar defesa se inicia quando do protocolo do último pedido para retirada de pauta de tal sessão.
b)
Quando a citação for eletrônica, o início do prazo será o dia útil seguinte à última consulta feita pelos réus quanto ao teor da citação, o que será certificado nos autos.
c)
A data para contestar começa individualmente para cada réu quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, iniciando-se o lapso para defesa a partir da juntada aos autos de cada certidão positiva de citação.
d)
Na citação por carta precatória, para ambos os réus, a realização do ato citatório será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, iniciando-se o prazo para defesa dos réus em litisconsórcio na data de juntada da última comunicação do cumprimento dessas cartas nos autos originários.
e)
No caso de citação por edital, o prazo para defesa começará para ambos os réus da data em que se determinou a citação por essa modalidade.

5002)

Q670207 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

No que se refere ao controle da execução orçamentária, dispõe a Lei nº 4.320/64 que o Poder Executivo, em sede de controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma

a) anterior, sucessiva e sintética.
b) prévia, concomitante e subsequente.
c) posterior, sucessiva e analítica.
d) concomitante, sucessiva e posterior.
e) subsequente, analítica e posterior.

5003)

Q732312 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte excerto: “Não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância."

(Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil)

O trecho em destaque remete ao princípio processual civilista denominado

a) princípio da instrumentalidade das formas.
b) princípio da ampla defesa.
c) princípio da verdade real.
d) princípio do contraditório.

5004)

Q700004 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações,

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.
b)
Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.
c)
O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.
d)
A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.
e)
A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.

5005)

Q697307 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Manhã

O grupo para análise de inquéritos administrativos de uma corporação é formado por 3 tenentes e 5 sargentos. Quantas comissões de inquérito, constituídas por 5 pessoas, podem ser formadas, contendo, no mínimo, 1 tenente?

a)
10
b)
15
c)
35
d)
40
e)
55

5006)

Q761137 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

a) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
b) O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
c) No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
d) A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
e) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5007)

Q793647 - NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa em que não está presente um dos requisitos do ato administrativo.

a) competência
b) finalidade
c) discricionariedade
d) objeto
e) forma

5008)

Q788282 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Errado
Certo

5009)

Q784906 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.
b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.
c) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.
d) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
e) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

5010)

Q784987 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

a) Autorização para conceder o uso de bem público.
b) Licença de funcionamento de comércio.
c) Permissão de serviço público.
d) Sentença judicial.
e) Decreto de desapropriação.

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