Com base no planejamento tributário, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro ou Falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) Planejamento tributário é toda e qualquer medida lícita adotada pelos contribuintes no sentido de reduzir o ônus tributário ou postergar a incidência de determinado tributo. O planejamento tributário pode ser visto, também, como o conjunto de atividades permanentemente desenvolvidas por profissionais especializados, com o intuito de encontrar alternativas ilícitas de reduzir ou postergar a carga tributária das empresas. ( ) O planejamento tributário é considerado a atividade mais complexa desenvolvida pelo contador tributarista, uma vez que para ser bem-sucedido nessa tarefa é necessário que ele tenha profundo conhecimento das regras que regem a incidência e um domínio amplo dos meandros da apuração dos tributos. Nos casos em que o planejamento tributário envolve a adoção de medidas que podem encontrar resistências do Fisco, é necessário que o contador tributarista avalie os riscos decorrentes de um eventual litígio. Nesse caso, para uma decisão mais segura, é fundamental conhecer e analisar os precedentes administrativos e judiciais, o que podemos simplesmente chamar de jurisprudência tributária. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta.
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue o item subsequente.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público. A respeito da situação hipotética e com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.
No que tange à ética profissional, observe o seguinte comando deontológico dos servidores públicos federais: “a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”. A partir do comando ético anterior pode-se concluir que:
Um servidor público praticou um ato administrativo para
cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência
exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que
se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar
a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
A teoria sustentada por Herbert Simon para explicar o processo decisório no âmbito das organizações, aponta, entre outros aspectos, dois tipos de decisões:
Considere que determinada organização pretenda adotar o modelo de gestão por competências e tenha iniciado o referido processo com a seleção dos melhores profissionais disponíveis no mercado para ocuparem posições estratégicas. Com isso, objetiva a disseminação das competências individuais desses profissionais por toda a organização. A abordagem adotada
Considere as seguintes atribuições: I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório. II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes. III. Realizar o procedimento licitatório. IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em
Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida
como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor
jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo
com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento
dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos
praticados em desconformidade com o modelo legal.
de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.
Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica. III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica. Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):
Leia o texto a seguir e responda às
questões de 1 a 10:
A ética coletiva e o jeitinho brasileiro
Ricardo Semler, homem de negócios bem
sucedido, em seu best-seller 'Virando a Própria
Mesa', alega que "é impossível ser industrial
neste país sem ser corrupto", tantos e tamanhos
são os esquemas que envolvem essa atividade
que não resta alternativa senão fazer parte deles
ou perecer.
De certa forma, embora a exorbitante
carga tributária a que estão submetidas as
empresas brasileiras não deixe dúvidas do
quanto a afirmativa se aproxima da realidade, é
fato também que todo o restante da sociedade se
utiliza dessa mesma lógica para justificar suas
ações despidas de qualquer sentido de ética. E
isso se generalizou de tal forma que não
podemos mais falar sequer de ações pontuais,
mas de uma cultura que se instalou e passou a
fazer parte do cotidiano das pessoas que sequer
conseguem fazer a distinção entre certo e errado,
entre ético e não ético no convívio social.
A corrupção é mera consequência desse
padrão moral no qual somos iniciados desde a
mais tenra idade. A desonestidade, o engano e a
falta de caráter é algo intrínseco e altamente
difundido na maioria das atividades que se
desenvolvem neste país. Daí porque me
posiciono como um ferrenho combatente do tal
"jeitinho brasileiro".
Se fizermos uma pesquisa nas ruas, será
bem provável que muitos digam ser da mesma
opinião, mas na prática do dia-a-dia as mesmas
pessoas que fazem tal afirmativa cometem atos
que vão desde conseguir um lugar na frente de
uma fila ou calar-se ao receber um benefício
indevido da previdência, até se manter na folha
de pagamento de empresa pública na qual nunca
desenvolveu qualquer atividade. E todos se
acham plenamente justificados na crença de que
"estou pegando de volta um pouco do muito que
o governo me tira!". Não resta dúvida de que
esse tipo de pensamento aplaca muitas
consciências a partir do momento em que
reconhecemos que o governo fica longe de
cumprir a sua parte.
Só que isso não se pode constituir em
fator decisivo para a perda generalizada de
referenciais e de renúncia absoluta ao sentido de
valores pelas pessoas. Vou mais longe quando
se trata de avaliar essa prática quando utilizada
com conotação de malandragem.
Se ainda existe a vontade de enganar, a
real intenção de ser malandro, ainda há
esperança de que o processo seja revertido, pois
a pessoa sabe que está cometendo um ilícito,
tem o conhecimento de que está utilizando um
recurso desleal ou desonesto. O mais grave – e
é o que já está amplamente difundido na cultura
deste país – é quando os indivíduos perdem a
noção de que tais atitudes se constituem em
ações desonestas.
Eu tenho muito mais medo dos indivíduos
aéticos do que dos antiéticos, porque estes
últimos têm consciência plena de que estão
cometendo um ato ilícito, e isso faz o divisor de
águas. Quando se perde a noção entre o lícito e
o ilícito, como acontece no Brasil, e a população
acha muito comum cometer o pequeno "delito
nosso de cada dia", aí sim, tem-se o maior
indicador de que a moral pública sofreu uma
derrocada significativa, e não se sabe mais se
isso poderá ser revertido um dia.
O contexto está degenerado de tal forma,
com seu esquema de valores tão deturpado, que
tudo passa a ser válido, desde que o final seja
considerado "uma boa causa".
Li certa vez um artigo que classifica
a corrupção em vários níveis e mostra que ela já
começa dentro de casa, quando se usa até a
carteira de estudante de um irmão para pagar
"meia" no cinema. E o comportamento tolerante,
a complacência usual das pessoas com a
corrupção do cotidiano é que se configura
inaceitável.
O país do "jeitinho" é a mais verdadeira
das nossas realidades! Afinal, o negócio é levar
vantagem em tudo, certo? Enquanto não nos
cobrarmos, cada um de si mesmo, – até que isto
se torne uma prática comum – uma postura ética
de tolerância zero, nada vai mudar.
Fonte: BOLDSTEIN, Luiz Roberto. Disponível em:www.diferencialbr.com.br>.
O autor exemplifica alguns atos que podem ser considerados corruptos:
A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,
A abertura de novo volume de um processo ocorre quando este atinge o seguinte número médio de páginas:
