Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.
Com relação a comunicações oficiais, julgue o item a seguir, com base nos preceitos do Manual de Redação da Presidência da República.
Entre outros objetivos, os atos oficiais visam regular o funcionamento dos órgãos públicos, o que só será alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja principal finalidade é a de informar com clareza e objetividade.
No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A violência em instituições educacionais tem sido objeto de estudo de diversas áreas do conhecimento. No que diz respeito ao enfrentamento de atos violentos nas relações entre pares, o psicólogo escolar e educacional deve:
No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza. Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
Relacione os elementos do plano de carreira, cargos e atribuições, listados a seguir, às suas respectivas definições.
1- Grupo Ocupacional
2- Desenvolvimento Funcional
3- Cargo Público
4- Classe
( ) Conjunto de atividades agrupadas segundo sua natureza, de acordo com a formação, grau de conhecimentos e qualificações exigidas do profissional para a execução das atividades a ele cometidas.
( ) Item essencial da estrutura da carreira e da tabela de vencimentos básicos na qual estão agrupados os servidores, com atribuições, níveis de conhecimento e grau de responsabilidades similares.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza e complexidade homogêneas cometidas ao servidor público.
( ) Processo de crescimento profissional e pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes, e consequente aprimoramento no desempenho nas atribuições do cargo.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge. Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge. Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.
Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do malestar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A Comissão pela verdade e a reconciliação (Truth and reconciliation commission – TRC) conduzida por Desmond Tutu foi criada com o objetivo de reconstruir, de modo circunstanciado o quadro das causas e a natureza da difusão das graves violações dos direitos humanos entre março de 1960 e dezembro de 1993. Oferecia às vitimas a possibilidade de contar os abusos aos quais foram submetidos, garantir a anistia às pessoas que confessassem seus atos abusivos, além de estabelecer medidas de ressarcimento e reabilitação da dignidade humana e civil. A TRC foi instituída por
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há um cemitério na área em que se deseja construir a usina.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.
O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos lesivos ao interesse público local.
O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
A questão refere-se ao Texto I.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Oração Subordinada Adverbial.
2. Oração Subordinada Substantiva.
3. Oração Subordinada Adjetiva.
( ) “[...] construindo bem, tornam-se bons arquitetos […]."
( ) “É preciso, pois, atentar para a qualidade dos atos que praticamos."
( ) “[…] os legisladores tornam bons os cidadãos por meio de hábitos que lhes incutem."
( ) “[…] de tocar a lira surgem os bons e os maus músicos […]."
( ) “Por tudo isso, evidencia-se também que nenhuma das virtudes morais surge em nós por natureza […]."
