O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:
“É curioso como elas [as crônicas] mantêm o ar despreocupado, de quem está falando de coisas sem maior consequência e, no entanto, não apenas entram fundo no significado dos atos e sentimentos do homem, mas podem levar longe a crítica social". CÂNDIDO, Antônio. Para gostar de ler: crônicas. Volume 5. São Paulo: Ática, 2003. pp.89-99.
O trecho em destaque faz parte do texto de Antônio Cândido, A vida ao rés do chão, no qual o autor discorre sobre o gênero crônica. A produção de Luís Fernando Veríssimo ilustra as ideias de Antônio Cândido pelo fato de que
A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.
Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Desta forma, uma de suas características está corretamente descrita em qual alternativa abaixo?
Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos:
I. licença conferida a um particular para construir.
II. autorização de porte de arma.
III. nomeação de candidato aprovado em concurso.
IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:
Nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, não se aplicando, em nenhuma hipótese, as disposições específicas, previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
III. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada.
IV. As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, devido à incompatibilidade dos sistemas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. os maiores de dezoito anos.
II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. os pródigos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta:
Considerando os documentos oficiais, o documento de comunicação formal entre agentes administrativos e o documento pelo qual autoridades transmitem ordens uniformes são, respectivamente:
Você está encarregado da habilitação das licitações segundo a Lei 8.666/93. Para a habilitação dos interessados, você exigirá deles: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:
Além da presença da Administração Pública como uma das partes, os contratos administrativos apresentam como característica marcante:
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.
A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir. I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da competitividade. II. A exigência de que a licitação deva ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade. III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da legalidade. Esta correto o que se afirma em:
