O tipo de dominação, característica do modelo burocrático, baseada na crença, na legitimidade das ordens estatuídas e do direito de mando daqueles que, em virtude dessas ordens, estão nomeados para exercer a dominação, é a que se chama dominação:
O ato administrativo que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o Administrado, como o é um ato expropriatório, por exemplo, classifica-se como
A espécie de Ato administrativo NÃO está corretamente identificada em:
A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. A finalidade básica da redação oficial é comunicar com:
Atenção: Para responder à questão, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identificadas por algarismos romanos, para fins de análise.
As partes IV e V correspondem, respectivamente,
A pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório é de:
A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,
Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.
Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:
O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, com caráter educativo, informativo e de orientação social, com profissionais ou empresas de notória especialização. Os estudos técnicos preliminares necessários revelaram que o valor total do contrato ficou estimado em quatrocentos mil reais.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:
Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a prática daquele ato administrativo.
Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
Na instrução de uma demanda judicial que tramita na comarca de Maceió, foi requerida pela parte autora a oitiva de uma testemunha que tem domicílio em área territorial que pertence à comarca de Porto Calvo. Ocorre que expedida a carta precatória para a referida oitiva, percebeu o juízo deprecado que a testemunha residia na área abrangida pela comarca de Maragogi.
Nesse cenário, deverá o juízo de Porto Calvo:
Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro" identificasse percentual acima do permitido em lei.
De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:
Na repartição de certa empresa, existem 3 assistentes administrativos. Durante todo o ano de 2017, cada um dos assistentes dessa repartição assumiu voluntariamente determinado valor em reais, a critério de cada um, para que fosse dividido de modo inversamente proporcional à quantidade de folhas desperdiçadas na elaboração de documentos.
Sabendo-se que o montante arrecadado durante todo o ano de 2017 foi de R$ 310,00 e que a quantidade de folhas desperdiçadas consta no quadro apresentado, o valor, em reais, que coube ao assistente administrativo que menos desperdiçou folhas de papel foi de
Deseja-se eleger uma equipe de 7 conselheiros efetivos para o biênio 2019/2020 de determinada empresa. A equipe será formada por 3 médicos, 2 advogados e 2 assistentes administrativos. Candidataram-se para participar das eleições da equipe 6 médicos, 5 advogados e 4 assistentes administrativos.
Considerando que as candidaturas são individuais, sem a formação de chapas, de quantas maneiras diferentes essa equipe pode ser eleita?
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça forma específica, os atos administrativos poderão ser praticados nos moldes convenientes ao administrador.
