Conforme a lei 8.429/92, na hipótese de atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação:
Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.
Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque
Sobre a problemática que envolve os quatro níveis administrativos na visão de Cury (2005), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o nível administrativo com suas respectivas atribuições e responsabilidades básicas.
COLUNA I
1. Administração de cúpula de produção e administração setorial
2. Administração estratégica
3. Administração funcional
4. Administração de supervisão
COLUNA II
( ) Definição das políticas e estabelecimento de estratégias e diretrizes com lógica de sistema aberto; planos gerais, visando fins.
( ) Definir, a partir dos objetivos setoriais, as metas a serem desenvolvidas pelos órgãos subordinados; planos instrumentais.
( ) Realizar atividades e tarefas com lógica de sistema fechado; planos operacionais.
( ) Traduzir as políticas, estratégias e diretrizes em objetivos setoriais; planos direcionais, visando adequar meios a fins.
Assinale a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão a:
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios administrativos norteadores da atuação da Administração Pública e que se encontra disposto na Constituição Federal Brasileira:
Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue os seguintes itens.
A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve comunicar à Procuradoria Geral do Município todos os atos e fatos com indícios de ilegalidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos municipais, cabendo à Procuradoria a apuração desses atos.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Não constitui ato administrativo:
A classificação dos arquivos leva em conta a natureza do assunto tratado no documento. Neste contexto, três tipos são descritos abaixo.
(I) A divulgação não prejudica a administração. Exemplos: notas fiscais de uma loja e escala de plantão de uma imobiliária.
(II) O assunto, embora não requeira alto grau de segurança, só deve ser do conhecimento de pessoas autorizadas, para não prejudicar um indivíduo ou criar embaraços administrativos. Exemplos: cartas, fotografias aéreas e negativos que indiquem instalações importantes para a segurança nacional.
(III) O assunto exige alto grau de segurança, mas pode ser de conhecimento de pessoas funcionalmente autorizadas para tal, ainda que não estejam intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio. Exemplos: planos, programas e medidas governamentais e materiais criptográficos.
Os tipos descritos em (I), (II) e (III) são denominados, respectivamente:
Leia atentamente o poema Vou-me Embora pra Pasárgada, de Manuel Bandeira, escritor brasileiro, para responder à questão.
- Leia atentamente as afirmações a seguir:
I – Há nitidamente, neste poema, as configurações de espaço, com o uso dos advérbios “aqui" e “lá".
II – Segundo a visão do eu-lírico, a prostituição não é um meio aceitável para curar a tristeza e a solidão.
III – No poema, o eu-lírico busca uma espécie de paraíso para vivenciar atos comuns da vida.
É (São) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):
Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por