Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Lei no°12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)
De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
A capacidade jurídica envolve a aptidão para adquirir direitos e assumir deveres pessoalmente. Mais especificamente, significa que as mais diversas relações jurídicas (celebrar contratos, casar, adquirir bens, postular perante o Poder Judiciário...) podem ser realizadas pessoalmente pelas pessoas plenamente capazes ou por intermédio de terceiros (o representante ou assistente) pelos incapazes (citado por Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald).
Sobre a capacidade jurídica para os atos jurídicos, é CORRETO afirmar:
Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem por objetivo geral evitar a ocorrência e repetição de atos bárbaros, como tantos que já ultrajaram a consciência da Humanidade ao longo da história. Para tanto, proclama uma série de medidas que visam garantir a liberdade, a justiça e a paz a todos viventes, sem distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Assim, conforme a Declaração expressa em seu preâmbulo, qual é um dos fundamentos da liberdade, da justiça e da paz no mundo?
Examine as afirmativas abaixo. I - A personalidade civil da pessoa começa com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Está(ão) correta(s):
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.
II. Ninguém será arbitrariamente privado de seu nome de registro, nem do direito de mudar de nome.
III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
IV. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
V. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Sobre as afirmativas:
Na América Latina, as décadas de 1950 e 1960 foram marcadas por projetos políticos que permitiram a constituição de ditaduras em vários países latino americanos. No Brasil, o governo civil sofreu um golpe em 1964. Sobre o regime político militar instituído no país, analise as afirmativas a seguir: I - No primeiro Ato Institucional do regime militar estavam o poder para alterar a Constituição, a extinção dos partidos políticos e a indicação do primeiro presidente militar. II - Os líderes políticos civis de renome nacional que haviam apoiado o golpe ganharam importantes cargos políticos e garantiram a manutenção dos seus partidos. III - O primeiro presidente eleito indiretamente instituiu os quatro Atos Institucionais e ainda foi responsável pela promulgação da Constituição que vingou maior parte do regime. De acordo com as afirmativas anteriores, assinale:
Sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:
Assinale a alternativa que indica corretamente sanções aplicáveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
