Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
A Administração Pública, ao verificar ilegalidade na edição de um ato, pode revogá-lo.
Conforme o Decreto nº 5.824/2006, são atividades dos setores administrativos dos Institutos Federais de Educação (IFE), EXCETO:
A Lei nº 8.666/93 institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. Constando no Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Analise as seguintes afirmações a respeito dos critérios de desempate, em igualdade de condições, assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços (Art. 3º): I. Produzidos no país; II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. É correto afirmar:
A ética, em seu conceito, compreende a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens na sociedade, tendo como objeto de estudo constituído por vários tipos de atos humanos: atos conscientes e voluntários do indivíduo que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto (Adolfo Sánchez Vázquez). Assinale a opção CORRETA a respeito da Ética Profissional:
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Portanto, são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Analise as seguintes afirmações a respeito dos Poderes Administrativos: I. Os poderes da Administração segundo a necessidade podem ser vinculados e discricionários; II. Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal; III. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. É correto afirmar que:
Com relação a neuroses, psicoses e transtornos de personalidade, julgue o item a seguir.
O transtorno de personalidade borderline encontra-se agrupado no subgrupo C (ansiedade e(ou) controle), tendo como características indivíduos com relações pessoais muito instáveis, atos autolesivos repetitivos e sentimentos intensos de vazio e aborrecimento crônico.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
Entidades privadas no exercício da função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao processo licitatório para celebrar contratos administrativos.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
Com referência ao controle da execução orçamentária do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale ( V ) para a verdadeira e ( F ) para a falsa.
( ) Compreenderá o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal.
( ) Buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.
( ) Refletirá a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Nos temos da Lei Federal nº 8429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
III. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
IV. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
V. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Com base nas opções acima, responda:
A doutrina administrativa é pacifica em apontar cinco requisitos básicos, ou elementos dos atos administrativos. Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O requisito da Competência pode ser definido como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho regular e específico das atribuições de seu cargo.
II. O Motivo é o conjunto de exterioridades que devem ser observadas para a regularidade do ato administrativo.
III. O objeto do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou simples- mente atesta situações preexistentes.
Respondem pelos atos praticados por terceiros, ainda que não haja culpa de sua parte:
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo: I. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores determinantes para a substituição ou não da medida por outra menos grave. II. O período máximo de internação não excederá a três anos, podendo ser a medida socioeducativa imediatamente extinta ou substituída por outra menos gravosa. III. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação poderão ser reavaliadas a cada 6 meses, a critério da direção do programa de atendimento. IV. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. Está correto o que consta APENAS de:
