Questões de Concurso – Aprova Concursos

3316)

Q657013 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta:

a) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.
b) O firmamento de acordo de leniência poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
c) Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) Em decorrência do princípio da transparência que rege a Administração Pública, a proposta de acordo de leniência sempre será pública, sendo vedado o sigilo em qualquer fase das tratativas.
e) As sanções decorrentes da Lei Anticorrupção serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

3317)

Q657190 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

a) A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.
b) A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.
c) A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.
d) O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.
e) O ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.

3318)

Q657260 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.
b) O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.
c) As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.
d) O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.
e) O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

3319)

Q666254 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Agente Administrativo

Na redação dos atos normativos, o preenchimento da data está correto em:

a) 01 de maio de 1968.
b) 01 de maio de 1.968.
c) 1 de maio de 1968.
d) 1°de maio de 1968.
e) 1° de maio de 1.968.

3320)

Q666545 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

Avalie se o processo administrativo burocrático apresenta as características básicas a seguir indicadas:

I. Atribuições de funcionários fixadas oficialmente por regras ou disposições administrativas.

II. Hierarquia e funções integradas em um sistema de mando, de tal modo que, em todos os níveis, haja uma supervisão dos inferiores pelos superiores.

III. Atividades administrativas se manifestam e se baseiam em documentos escritos.

IV. As funções pressupõem aprendizado profissional, com treinamento especializado.

Estão corretas:

a) I, II, III e IV.
b) somente I, II e III.
c) somente II, III e IV.
d) somente I, III e IV.
e) somente I, II e IV.

3321)

Q666778 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Técnico de Controle

Os atos administrativos para as quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, são chamados de:

a)
Compostos.
b)
Vinculados.
c)
Abdicativo.
d)
Declaratórios.

3322)

Q666780 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Técnico de Controle

Sobre a revogação dos atos administrativos, NÃO se pode afirmar que:

a)
Pode ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
b)
É a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz pela Administração.
c)
Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
d)
Funda-se no Poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

3323)

Q664373 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre os atos processuais é correto afirmar:

a) Os atos processuais eletrônicos serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
b) Só são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
c) Os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
d) Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
e) A prática de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

3324)

Q664549 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Contador,

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

a) Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo.
b) A anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos “ex nunc”, em regra.
c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d) Como não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam

3325)

Q660251 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Educador Infantil

“Não adianta lamentar que a maioria dos alunos tenha como único objetivo em sua vida escolar _________________________, pois é a escola quem lhes ensina isso. Ensina em atos, quando propõe tarefas cujo sentido escapa à criança e, frequentemente, ao próprio professor [...]."
(WEISZ, Telma. O diálogo entre o ensino e a aprendizagem).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

a) Tirar boas notas e passar de ano.
b) Ter a atenção exclusiva dos professores.
c) Competir com outros colegas.
d) Adquirir cada vez mais conhecimento.
e) Fortalecer a vida acadêmica.

3326)

Q662207 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Analista Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:

a) atendida a ordem de classificação da licitação anterior, com negociação de novas condições quanto ao prazo de execução e ao preço contratado.
b) atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive o preço sem correção.
c) a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, e nova negociação das condições iniciais, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
d) atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
e) a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, mantendo-se aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

3327)

Q674916 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Guarda Municipal

O conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde e Cultura, é o conceito de?

a) Governo
b) Estado
c) Administração Pública
d) República

3328)

Q674973 - FUMARC - 2018 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Filosofia

Leia o texto a seguir:

“Onde está a necessidade da filosofia? Está no fato de que ela, por meio da reflexão, permite que o homem tenha mais que uma dimensão, além daquela que é dada pelo agir imediato no qual o “homem prático" se encontra mergulhado. É ela que permite o distanciamento para a avaliação dos fundamentos dos atos humanos e dos fins a que eles se destinam. É ela que reúne o pensamento fragmentado da ciência e o reconstrói na sua unidade. É ela que retoma a ação pulverizada no tempo e procura compreendê-la" (ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofando. São Paulo: Moderna, 1986, p. 48, Adaptado).

Segundo o trecho acima, o pensamento filosófico é necessário aos seres humanos, porque desenvolve as capacidades de

a) unidimensonalidade e avaliação.
b) transcendência e liberdade.
c) reflexão e cientificidade.
d) imanência e unidade.
e) admiração e necessidade.

3329)

Q669145 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Contador

O lançamento

D Imóveis 500.000,00

C Terrenos 200.000,00

C Bancos 180.000,00

C Títulos a Pagar 120.000,00

caracteriza uma variação

a) qualitativa.
b) quantitativa aumentativa.
c) quantitativa diminutiva.
d) mista aumentativa.
e) mista diminutiva.

3330)

Q669347 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

a)
concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
b)
concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
c)
concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
d)
contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
e)
contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

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