Servidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos de idade, em sede de processo de adoção. Ao requerer licença maternidade, a ela é deferido prazo de 60 dias, com base em previsão específica constante de lei estadual que dispõe sobre o estatuto do servidor público respectivo. Ao perquirir as razões pelas quais não lhe teria sido concedida a licença em prazo de 120 dias, igual ao reconhecido às gestantes pelo mesmo estatuto, obteve a informação de que o tratamento diferenciado se justificaria pelo fato de ser a criança adotada, e não filho natural, além de não ser recém-nascida. Interpostos os recursos administrativos cabíveis, foram indeferidos, mantida a decisão inicial, por seus próprios fundamentos. Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo. “As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Administração Pública.
A partir da pesquisa junto à população local, como meta de um planejamento estratégico, uma entidade integrante da Administração pública federal se comprometeu a entregar, no prazo de 2 anos, equipamento público para prática de esportes e atividades culturais. Foram envidados todos os esforços necessários e, de fato, a entidade logrou entregar o equipamento finalizado ainda antes do prazo estimado. Contudo, auditoria do Tribunal de Contas constatou que, em face de falhas na gestão do contrato, com diversos aditamentos, o preço final pago pelo equipamento público foi significativamente superior ao seu custo, consumindo mais recursos orçamentários do que seria adequado. Nesse contexto, a gestão pública, na condução de tal ação, mostrou-se
Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos.
Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por
Relacione as características dos documentos de arquivo, listadas a seguir, às suas respectivas definições.
1 - Natureza do assunto
2 - Tipo
3 - Espécie
4 - Gênero
( ) Os documentos se assemelham por seus caracteres essenciais, particularmente suporte e formato, e exigem processamento técnico específico e, algumas vezes, mediação técnica para acesso.
( ) Os documentos assemelhados por seu formato devem ser reunidos. Podem ser semelhanças definidas tanto em razão da natureza dos atos que lhes deram origem, quanto pela forma de registro dos fatos.
( ) Os documentos são classificados por suas características comuns no que diz respeito à fórmula diplomática, natureza de conteúdo ou técnica de registro.
( ) Os documentos podem ser ostensivos ou sigilosos.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,
Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.
Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.
Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,
Ato administrativo destinado a estabelecer providências de ordem administrativa e de definição de situação funcional:
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:
I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.
III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
