O servidor público responde civilmente quanto aos atos praticados no exercício da função. Dessa forma, é INCORRETO afirmar que:
A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Essa vedação deve constar no
Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, são consideradas
Redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na administração pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais. A característica geral de um texto oficial no qual possibilita imediata compreensão pelo leitor é denominada de:
Na Venezuela, desde o dia 01 de abril de 2017, o presidente _____________ enfrenta uma onda de protestos contra e a favor de seu governo. Nas ruas, manifestantes opositores pedem a saída do presidente e reivindicam a realização de novas eleições, acusando o governo de agravar a crise econômica, política e social. Já o governo continua culpando a oposição por realizar atos de terrorismo e protestos violentos para dividir e desestabilizar o país. Assinale a alterna que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale, abaixo, hipótese que NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:
Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.
Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A revogação produz efeitos retroativos.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes.
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)
Ação popular é um dos meios de se exercer a cidadania, provocando o Poder Judiciário para anular ou a declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim entendido como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Sobre esta ação para a defesa dos interesses difusos, assinale a alternativa correta.
Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.
