Assinale a opção que não corresponde a requisito ou elemento do Ato Administrativo:
Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal. Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.
Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula Vinculante.
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
Esta descrição faz referência a qual tipo de contrato?
Contratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogativas pertinentes à condição do Estado. São regidos pela Lei 8666/93.
Os Contratos Administrativos possuem algumas características. Não faz parte dessas características:
Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?
Trata-se de uma ferramenta útil na análise de processos em serviços e que serve para mapear os conjuntos interrelacionados de atividades que concorrem para que o serviço tenha sucesso. Ela permite que sejam identificadas as relações entre as atividades de frente e as de retaguarda, para que, posteriormente, sejam analisadas quais atividades ou processos de retaguarda têm maior impacto nos momentos de contato mais relevantes para o cliente. Essa ferramenta é
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
As disposições do direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feitos por terceiros contratados pela Administração, que serão assistidos por um representante da Administração.
As contas que são obrigatoriamente encerradas no final do exercício e têm os respectivos saldos transferidos para a conta Lucros e Perdas classificam-se, pelo sistema patrimonial, como contas
O lançamento a seguir relaciona-se a um empréstimo contraído pela empresa Alfa junto ao banco Dinheiro.
D – Bancos c/ movimento...........................R$ 19.000
D – Despesas financeiras a vencer ............R$ 1.000
C – Empréstimos .........................................R$ 20.000
No que se refere a essas informações e à operação de empréstimo, é correto afirmar que
Uma das alternativas a seguir apresenta o subsistema que tem por finalidade, registrar, processar e evidenciar os atos e fatos relacionados ao planejamento e a execução orçamentária. Identifique-a.
Em relação aos termos utilizados nos procedimentos administrativos realizados no protocolo, a movimentação de um processo de uma unidade à outra, executada através de um sistema próprio, seja ela interna ou externa, é denominada:
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
