Q825014 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que

a) são prescindíveis a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista.
b) poderá haver dispensa de parte da documentação a critério discricionário do administrador público.
c) poderá haver dispensa de sua apresentação, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
d) poderá ocorrer sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, ainda que não previsto no edital.
e) poderão as empresas estrangeiras ser dispensadas de parte da documentação se oferecerem caução em dinheiro.

Direito Administrativo