Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:
Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
A classificação orçamentária representa o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de acordo com a legislação vigente no Brasil e tem como objetivo organizar o orçamento, obedecendo a regras e a critérios definidos de padronização. Em consonância à legislação, quanto à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,
A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:
( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;
( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;
( ) O ato de delegação é irrevogável.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A Bom Sabor Ltda. iniciou o ano de 2019 com R$ 20.000,00 de ativo, R$12.000,00 de passivo e R$8.000,00 de patrimônio líquido. A primeira providência da direção financeira foi quitar um empréstimo que a empresa possuía junto ao banco de R$ 4.000,00. Para isso, precisou pagar R$ 7.000,00 com as suas disponibilidades, por consequência dos juros e outros encargos contratuais. Considerando que não ocorreu nenhum outro ato ou fato contábil, após o pagamento, o patrimônio líquido da Bom Sabor é de:
Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
( ) Informação contida em registro e documentos recolhidos a arquivos públicos, vedado os produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades não recolhidos aos arquivos públicos;
( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
( ) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, caso ainda exista vínculo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
Julgue o item.
Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
A respeito da contabilização de operações contábeis diversas, julgue o item.
A parcela recuperável do imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser registrada como despesa no momento do pagamento e como receita no momento da recuperação.
Com relação à preparação e à elaboração das demonstrações contábeis, julgue o item. Se determinada empresa assinar contrato prevendo o pagamento de valores depois do encerramento do exercício fiscal, esses valores serão excluídos da demonstração do resultado do exercício.
Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item. Se determinado ato administrativo produziu efeitos de modo irregular, não há mecanismo legal para tornar válidos tais efeitos.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. A assinatura de convênios com órgãos da Administração Pública depende, em princípio, da realização prévia de licitação.
