Uma miniempresa que produz cotonetes está analisando um gasto de capital que exige investimento inicial de R$ 54.000 e produz entradas de caixa de R$ 7.714 por ano, durante dez anos. A empresa adota um prazo máximo de recuperação aceitável de oito anos. Diante desse perfil, ela
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade.
Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo. I. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos. II. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos. III. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração. IV. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal. V. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos. Da análise dos itens anteriores, é correto afirmar que:
À luz da legislação acerca das Licitações e Contratos Administrativos, é possível afirmar que são características do contrato administrativo, exceto:
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:
O registro de um fato contábil em que a receita foi recebida antecipadamente, mas o fato gerador ainda não ocorreu, será efetuado, pelo regime de competência, a débito de uma conta de disponibilidades e a crédito de uma conta
Os bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade adquiridos mediante operações de arrendamento mercantil, em que os benefícios, os riscos e os controles desses bens são transferidos para a empresa, são classificados no subgrupo ativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item.
A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Ao final de uma festa, Godofredo e Antônio realizaram uma disputa automobilística com seus veículos, fazendo manobras arriscadas, em via pública, sem que tivessem autorização para tanto. Nessa contenda, houve colisão dos veículos, o que causou lesão corporal culposa de natureza grave em um transeunte.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Por se tratar de lesão corporal de natureza culposa, é vedada a instauração de inquérito policial para apurar as condutas de Godofredo e Antônio, bastando a realização dos exames médicos da vítima e o compromisso dos autores em comparecer a todos os atos necessários junto às autoridades policial e judiciária.
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
