Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
Quanto ao impacto que exercem sobre o patrimônio do ente público, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária não efetiva constituem fatos contábeis, respectivamente,
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria
Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:
Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que
“Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________”
O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como:
Assinale abaixo o único princípio que não é aplicável às licitações públicas.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Lei 8.080/1990 estabelece as atribuições de cada ente perante o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse tema analise as atribuições apresentadas abaixo.
- Executar serviços de vigilância sanitária.
- Formar consórcios administrativos intermunicipais.
- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
As três atribuições apresentadas são competência da:
Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:
A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:
Sueli, cadeirante, 18 anos, acaba de ser aprovada em teste teórico e prático para motorista categoria “B”. Ocorre que, a autoridade local competente, entendendo que Sueli, por sua limitação física, não está apta a conduzir de modo seguro um automóvel decide, por pura discricionariedade, não conceder a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Com base nesse relato é correto afirmar que:
Sobre o tema “atos processuais” apenas uma das alternativas abaixo está correta. Assinale-a:
