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Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
suspensão temporária de participação em licitação.
impedimento de contratar com a administração.
multa, conforme previsto no contrato.
declaração de inidoneidade.
advertência.
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