O ajuste ou acordo celebrado entre duas ou mais partes, geralmente entre entidades coletivas, sociedades ou instituições, para a prática ou não de determinados atos na defesa de interesses recíprocos, caracteriza o seguinte tipo de documento:
Considere que o CRA-RR deseja contratar um profissional de administração para proferir uma palestra no dia 9 de setembro, “Dia do Administrador”. A comissão organizadora do evento exige que o palestrante tenha notória especialização e saber, seja autor de livros de Teoria Geral de Administração mais vendidos e adotados por diversos cursos de Administração no Brasil e consagrados internacionalmente. Nesse caso, a licitação é:
A Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:
A respeito dos conceitos elementares de contabilidade, julgue:
A aplicação de advertência a um funcionário constitui fato contábil, ainda que não haja sanção financeira.
A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.
A Lei n.° 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador, uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá ser punida nos termos da lei.
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Segundo a Lei n.° 8.159/1991, a gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas que visam a controlar a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e o arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda permanente.
Julgue o item acerca da ética na função pública.
A moral é orientadora dos atos estatais, ainda que sobre eles não exerça propriamente uma imposição, dado seu caráter aberto e subjetivo.
No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Analise as afirmativas abaixo em relação à linguagem da Redação Oficial e responda o que se pede.
- Caracteriza-se pelo uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e impessoalidade.
- É a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.
- Distingue-se pela pessoalidade, uso do padrão coloquial de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Não é característica da redação oficial:
