O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais e pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo
Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.
- Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistemapolítico-institucional efetivo no planejamento.
- No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.
- Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.
Assinale a opção correta.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
- Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
- A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
- Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
- Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
- O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
- O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
- Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens
O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.
Com relação às premissas e conceitos referentes à Lei de Licitações nº 8.666 de 1993 da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
- Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros.
- Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
- As comissões criadas pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes são denominadas oficiais, especialistas ou dedicadas.
Estão corretas as afirmativas
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Acerca da gestão de processos de negócios ou BPM, julgue o item subsecutivo.
BPM representa uma forma de visualizar as operações de negócio que vai além das estruturas funcionais tradicionais,compreendendo todo o trabalho executado para entregar o serviço do processo, independentemente de quais áreas funcionais estejam envolvidas.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999,acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa.
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica municipal, para fins administrativos, o município de Xaxim:
É correto afirmar sobre a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta respeito das contratações de obra pública e de prestação de serviços.
Considere o trecho abaixo retirado do texto.
“Os visitantes de museus não precisam necessariamente de informações para se sentirem satisfeitos depois de visitar uma exposição. A arte pode falar por si mesma”, diz o professor Jens Gaab. (1º parágrafo)
Assinale a alternativa correta.
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo, com base no texto.
Coluna 1 Períodos históricos
1. Antiguidade
2. Desde a Idade Média
3. A partir da segunda metade do século XIV
4. Século XIX
5. Século XX
Coluna 2 Descrições
( ) Responsabilidade da Igreja e da aristocracia
( ) Museu Nacional de Belas Artes
( ) Humanistas, antiquários, artistas e cientistas
( ) Conservação de patrimônio e exposições gerais de belas artes
( ) Bibliotecas e gabinetes
( ) Mitologia grega
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
