A decretação da falência pressupõe um pedido devidamente fundamentado com base em algumas das hipóteses legais previstas na Lei 11.101/05.
Nesse sentido, avalie as afirmações sobre os fundamentos que podem embasar o pedido de falência no direito brasileiro.
- Independentemente do fundamento invocado pelo autor do pedido, este tem o ônus de comprovar a insolvência econômica do réu, que se caracteriza com a demonstração contábil de que o ativo do devedor é insuficiente para pagar o seu passivo.
- Conforme a Lei 11.101/05, a falência pode ser decretada com base na insolvência confessada pelo próprio devedor, no pedido de autofalência, assim como pela presunção de insolvência, que se verifica na impontualidade injustificada, na execução frustrada ou na prática dos chamados atos de falência.
- O credor de uma duplicata mercantil devidamente protestada para fins falimentares, no valor atualizado e equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, que não foi paga no vencimento, sem relevante razão de direito, tem um título idôneo para embasar o pedido de falência do respectivo devedor, mesmo sem ter promovido a execução individual anteriormente.
- A chamada execução frustrada, hipótese prevista no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05, caracteriza-se quando o devedor, em um cumprimento de sentença ou em uma ação autônoma de execução, é citado para realizar o pagamento de quantia líquida, porém não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
- O devedor que comprovadamente simulou a transferência do principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação, a fiscalização ou para prejudicar algum credor praticou ato que gera a presunção da sua insolvência e que autoriza a decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/05.
Está correto apenas o que se afirma em
A empresa ABC Ltda. registrou os seguintes fatos contábeis, considerando os
meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020:
- Em 5 de dezembro de 2019, realizou o pagamento da despesa com salários referente ao mês de novembro de 2019, no valor de R$ 20.000,00.
- Em 25 de dezembro de 2019, vendeu R$ 100.000,00 de mercadorias, com recebimento à vista de 30%, e o restante para receber em 90 dias.
- Em 30 de dezembro de 2019, reconheceu a despesa com energia no valor de R$ 2.500,00, para pagamento em 15 de janeiro de 2020.
- Em 15 de janeiro de 2020, foi realizado o pagamento da energia elétrica no valor de R$ 2.500,00, reconhecida na contabilidade em 30 de dezembro de 2019.
A partir dos fatos mencionados, qual o resultado da demonstração do resultado do exercício, considerando o método de competência, para o período de dezembro de 2019?
Os fatos contábeis registrados no mês de dezembro de 2019 na empresa Alfa Ltda.
foram os seguintes:
- Dia 05 – Recebimento de clientes, referente à venda realizada em novembro de 2019, no valor de R$ 75.000,00.
- Dia 07 – Compra de mercadorias, sendo 50% à vista e o restante em 180 dias, valor total da compra R$ 45.000,00.
- Dia 18 – Reconhecimento das despesas com salários, energia, água, telefone, somando R$ 24.300,00, correspondentes ao mês de dezembro de 2019.
Considerando o método de caixa, qual o resultado do caixa em 31 de dezembro de 2019?
No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.
COLUNA I
1. Desconstitucionalização
2. Repristinação
3. Recepção
COLUNA II
( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo.
( ) Fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
( ) É o nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perde, porém, sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum.
Assinale a sequência correta.
Suponha que um órgão público deseje realizar uma obra cujo orçamento previsto é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Nesse caso, para contratar a empresa responsável pela execução da obra, a Administração deverá abrir procedimento licitatório na modalidade:
A equação patrimonial pode ser entendida como as Origens e Aplicações de recursos, responsáveis pela formação do patrimônio empresarial. A alternativa que apresenta somente exemplos de origens de recursos é:
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.
Considere as afirmativas abaixo.
- Redação oficial é o ato de redigir documentos públicos, envolvendo emissor (órgão público), receptor (órgão público ou particular) e mensagem
(assunto de interesse público). - A redação oficial assemelha-se, na forma e na finalidade, à dissertação de caráter expositivo escrita com concisão.
- A finalidade básica da redação oficial é comunicar com objetividade, clareza e precisão, por isso o uso da língua deve seguir modelos de
escrita do texto literário e do texto jornalístico. - As comunicações oficiais impressas devem ser sempre formais e escritas na variedade padrão da língua; já as comunicações oficiais feitas por meio eletrônico devem ser informais e com linguagem popular.
- A impessoalidade implica neutralidade, isto é, ausência de marcas de subjetividade como emissão de opinião pessoal e tom avaliativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
“É a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos”
Fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018).
O trecho SE REFERE
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
- Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
- A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
- O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
Todo abuso de poder é ato ilegal.
No que se refere a arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue:
A finalidade de um arquivo é apenas a de servir à administração de uma instituição pública.
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
