A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.
No estrito exercício de sua função, o servidor público deve nortear-se por primados maiores — como a consciência dos princípios morais, o zelo e a eficácia —; fora dessa função, porém, por estar diante de situação particular, não está obrigado a agir conforme tais primados.
Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
- A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.
- A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.
- O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.
- Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.
Estão certos apenas os itens
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:
( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.
( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.
( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O Decreto nº 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base nesse decreto, relacione os termos constantes da coluna 1 às condutas descritas na coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Numere a coluna 2 identificando o tipo de cada entidade da administração indireta da União, conforme listado na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com base no texto a seguir e considerando as teorias administrativas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Gabriel é chefe em um dos setores de uma pró-reitoria de uma universidade federal. Com o objetivo de melhorar a produtividade da equipe, conseguiu junto à administração central que todo o mobiliário do setor fosse trocado por móveis e equipamentos de trabalho mais adequados. Acreditava que, juntamente com o aumento salarial obtido no mês anterior, a produtividade almejada seria alcançada. I. Segundo a Teoria dos Dois Fatores, de Frederick Herzberg, a iniciativa de Gabriel não será capaz de melhorar a produtividade de sua equipe, pois está relacionada a um fator higiênico. II. Segundo a Teoria da Hierarquia das Necessidades, de Abraham Maslow, a iniciativa de Gabriel está relacionada às necessidades mais básicas dos indivíduos. III. Considerando as contribuições dos estudos de Hawthorne para a Escola de Relações Humanas, é possível afirmar que a iniciativa de Gabriel de fato aumentará a produtividade de sua equipe.
A respeito ao desenho organizacional, relacione os tipos de desenho da coluna 1 às suas respectivas características listadas na coluna 2. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O processo de construção e implementação de políticas públicas pode ser denominado “ciclo de políticas públicas”. Com base nos conceitos e características inerentes a esse ciclo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A formação da agenda é uma de suas etapas, sendo que “agenda” é um conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes, por exemplo, pela comunidade política, pelo poder público ou pelos meios de comunicação. II. A avaliação de políticas públicas é uma de suas etapas, podendo acontecer antes, durante e após a implementação de uma política pública. III. A implementação de políticas públicas é uma de suas etapas. O modelo top-down é caracterizado pela maior liberdade de burocratas e redes de atores em auto-organizar e modelar a implementação dessas políticas.
Com base no texto a seguir e considerando a negociação como uma das possibilidades de resolução dos conflitos nas organizações, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. A repartição dos recursos financeiros entre os diferentes centros de ensino de uma universidade federal é discutida e negociada em uma reunião com os diretores de cada centro. Nessa reunião, cada diretor expõe suas demandas e, com base nisso, a administração central decide a repartição dos recursos, que são repassados anualmente pelo governo federal. ( )A repartição mencionada no texto envolve uma negociação distributiva. ( )A repartição mencionada no texto envolve uma negociação integrativa. ( )A negociação mencionada no texto é do tipo ganha-ganha. ( )Em uma negociação desse tipo, é comum que todas as partes envolvidas saiam satisfeitas.
Com base na evolução dos modelos de administração pública no Brasil e na reforma do Estado, relacione a coluna 1 com a coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Rosa Prédes (2012, p. 75) afirma que “o aumento da demanda e da escassez de verbas leva os profissionais a desempenhar a tarefa de selecionar aqueles que terão acesso ao serviço, através do levantamento de informações sobre a vida do usuário”. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.
Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social. II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
