Q802980 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
c) Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
d) Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
e) A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

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Direito Constitucional