Questões de Concurso – Aprova Concursos

8596)

Q819535 - PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Considerando os crimes contra a administração militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

a) Responderá pelo crime de concussão, aquele que desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.
b) Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou altera documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, comete o crime de falsidade ideológica.
c) O crime de corrupção ativa consiste em receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d) No peculato culposo se houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível ocorrerá a extinção da punibilidade. Caso a reparação do dano seja posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzida da metade.

8597)

Q819561 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

a) Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.
b) O regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
c) As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.
d) Aalienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.
e) A transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.

8598)

Q819631 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Suponha que um sujeito se passe por policial rodoviário para abordar motoristas numa estrada pouco movimentada e assim cobrar propina para não multar supostas irregularidades encontradas nos veículos. Essa conduta praticada pelo falso policial deve ser tipificada como:

a) corrupção passiva.
b) concussão.
c) extorsão.
d) furto.
e) estelionato.

8599)

Q814744 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) Pelo princípio da imputação volitiva, característica da teoria do órgão, a atividade exercida por agente que não tenha investidura legítima não pode ser imputada à pessoa jurídica de direito público.
b)

O órgão, por ser despersonalizado, apenas integra a pessoa jurídica de direito público, razão pela qual não pode, em nenhuma hipótese, figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.
c) As decisões prolatadas pelas agências reguladoras, a despeito da autonomia decisória no exercício da função do controle de determinadas atividades públicas e privadas de interesse social, devem indicar os motivos de fato e de direito que as determinam, inclusive quanto à edição ou não de atos normativos.
d) As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam atos administrativos de direito privado, os quais são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade por mandado de segurança.

8600)

Q814807 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A gravidade do ato ímprobo deve ser aquilatada pelo julgador para a aplicação da sanção de perda de cargo prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, visando a afastar da administração pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilidade) moral e desvio ético para o exercício da função pública.
Em relação ao enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento da respectiva decisão judicial de primeiro grau.
b) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do fato considerado na respectiva decisão judicial.
c) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento proferido por órgão colegiado.

8601)

Q810002 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade

Definir os objetivos organizacionais é tarefa típica da seguinte função administrativa

a) organização.
b) direção.
c) controle.
d) planejamento.
e) liderança.

8602)

Q810007 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade

Os níveis hierárquicos, responsáveis pelo funcionamento adequado de qualquer organização e pela solução dos problemas enfrentados, diariamente, pelos seus integrantes, incluem a
administração, à qual cabe

a)
fazer a supervisão cotidiana de funcionários e a supervisão da produção de bens ou serviços, ainda que não tenha compromisso gerencial.
b)
verificar se os setores estão utilizando os recursos de modo eficiente e eficaz, para alcançar os objetivos, uma vez que tem responsabilidade interdepartamental.
c)
preocupar-se, por ser responsável pela coordenação das partes e dos esforços, com o desenvolvimento e com a utilização dos recursos da organização de modo eficiente e eficaz
d)
responsabilizar-se, como nível que contempla os gerentes de primeira linha, por trabalhadores operacionais, tomada de decisões estratégicas de longo prazo, direção da organização e estabelecimento de políticas organizacionais.
e)
garantir a vinculação da organização ao sistema social mais amplo, responsabilizando-se pelas decisões de direção da organização tomadas pelo alto escalão.

8603)

Q810259 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.

Errado
Certo

8604)

Q810261 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.

Errado
Certo

8605)

Q816435 - Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região MS - Advogado

O agente público deve pautar seu comportamento na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais. Considerando essa informação acerca da ética no serviço público, julgue o item

Quando se fala em agir ético do Estado, em verdade, se está falando do agir ético dos agentes públicos nesta condição, uma vez que o Estado é uma ficção jurídica e, por isso, não possui vontade própria.

Errado
Certo

8606)

Q818169 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

Errado
Certo

8607)

Q818171 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.

Errado
Certo

8608)

Q818183 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros que cumpram os requisitos legais, sendo vedada a investidura por estrangeiros.

Errado
Certo

8609)

Q818311 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.

Errado
Certo

8610)

Q818474 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,

Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.

Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.

Errado
Certo

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