A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a LRF preconiza a adoção de sistema integrado de
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, quando decorrente de transferência de propriedade, calculada segundo o tipo, a potência e o ano de fabricação do veículo.
Consideradas as disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança da taxa em questão, nos termos da referida lei estadual, é
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
Acerca de matemática financeira, julgue o item a seguir.
Considere que um investidor queira resgatar, 2 anos antes do vencimento, um título no valor de R$ 150.000,00 e que a taxa de desconto composto bancário seja de 10 % a.a. Com base nessas informações, o valor líquido disponível para saque será superior a R$ 125.000,00.
Suponha que determinada entidade pretenda utilizar a Matriz GUT para melhoria de seus processos organizacionais e aprimoramento de gestão de desempenho.
Nesse contexto, deverá considerar que referida ferramenta aplica-se para
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
A competitividade é uma grande preocupação num ambiente em que muitas organizações disputam a preferência dos mesmos consumidores e clientes. Assinale a alternativa que condiz com a relação entre o esforço e o resultado e que significa realizar tarefas de maneira inteligente, com o mínimo de esforço e com o melhor aproveitamento de recursos.
Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, mediante escolta, nos casos de necessidade de tratamento médico.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante
As políticas públicas são diretrizes construídas com o objetivo de tratar problemas públicos. Uma política pública posta em prática requer a avaliação efetiva de seus resultados. A avaliação das políticas públicas se realiza pela análise de indicadores que seguem critérios pré-estabelecidos. É considerado um indicador de equidade
Utilizar critérios de equidade (justiça) para avaliar o desempenho de um grupo de pessoas dentro da organização, sem deixá-las desmotivadas não é nada fácil. Assinale a alternativa correta quanto à desvantagem da avaliação de desempenho por escalas gráficas.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresasprestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Considerando o texto CB1A1-I, constituído de uma portaria hipotética, e as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte.
Inexiste ementa nessa portaria porque o propósito comunicativo do documento apresentado é tratar de uma questão de pessoal.