De acordo com o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco (Decreto n.º 46.852/2018), são considerados recursos públicos
- bens móveis de que o estado detenha posse provisória;
- suprimentos de escritório;
- jornada de trabalho, compreendida como o horário de expediente do agente público;
- direito intangível adquirido com recursos financeiros oficiais.
Assinale a opção correta.
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):
Os princípios orçamentários remontam aos primórdios da prática de se fazer planejamento de receitas e despesas no âmbito governamental. Porém, com o tempo, outros princípios foram sendo incorporados, em decorrência de novas perspectivas adotadas pela administração pública. Uma dessas novas perspectivas é a responsabilidade na gestão fiscal, tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):
Ao conduzir um trabalho de auditoria financeira, um auditor deve avaliar, entre outras coisas, se as condições prévias para uma auditoria de demonstrações financeiras foram atendidas.
Acerca da pertinência dessas condições prévias, analise os itens a seguir.
I. A administração da entidade reconhece sua responsabilidade por fornecer ao auditor acesso irrestrito às informações relevantes para a elaboração de demonstrações financeiras.
II. A estrutura de relatório financeiro utilizada para a elaboração das demonstrações financeiras foi aprovada pela auditoria interna da entidade.
III. A administração da entidade reconhece sua responsabilidade pelo controle interno, definido como necessário para a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante.
Está correto o que se afirma em:
A poliarquia, conceito difundido principalmente no âmbito da Ciência Política, tem como característica principal
Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.
II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em
Considerando os conceitos de taxas efetivas, equivalentes e nominais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A taxa efetiva anual equivalente a uma taxa nominal de 10% a.a. com capitalização semestral é igual a 10,25% a.a.
( ) A taxa efetiva anual equivalente a uma taxa nominal de 10% a.a. com capitalização semestral é maior do que aquela com capitalização mensal.
( ) A taxa efetiva anual é maior do que a taxa nominal anual para qualquer número de períodos de capitalização.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Considere um projeto de investimento inicial de R$ 100,00 no ano 0. A partir do ano seguinte, a receita esperada é sempre de R$ 100,00 a cada ano.
A Taxa Interna de Retorno (TIR) é calculada considerando que o fluxo vai até o ano 1, depois até o ano 2, depois até o ano 3 e assim, sucessivamente.
Essa série de cálculos da TIR tem valores mínimo e máximo, respectivamente, de
No Balanço Financeiro de uma entidade do setor público, os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício são classificados como
De acordo com o Guia PMBOK, 6ª Edição, o gerenciamento dos custos de um projeto inclui vários processos para possa ser realizado dentro do orçamento aprovado.
O processo de monitoramento do status do projeto para atualizar custos e gerenciar mudanças da linha de base dos custos, é denominado.
Um empréstimo será amortizado em um ano com pagamentos mensais à taxa de juros compostos de 48% ao ano capitalizados mensalmente. Descontadas as tarifas bancárias, que são efetivadas no momento da contratação do empréstimo, no valor de 5%, o tomador do empréstimo receberá líquidos R$ 10.450,00. Sabe-se que as parcelas mensais aumentam 2,7% ao mês e que o primeiro pagamento será realizado um mês após efetuada a operação. O valor aproximado da menor parcela, em reais, é de:
Utilize a aproximação: (1,027)12=1,4 e (1,04)12=1,6
A Nova Governança Pública (NGP) é um modelo de gestão marcado pela participação e emerge como uma opção aos tradicionais modelos de mercado e de justiça social na prestação do serviço público. Essa nova forma de gestão busca promover a expansão de redes de serviços cujos beneficiários participem da formulação das políticas públicas a eles direcionadas.
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial; (3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e (4) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado Alfa teve que indicar a classificação de suas receitas referentes a foro e taxa de ocupação quanto a terrenos de marinha localizados no referido Estado, bem como a classificação da despesa para aquisição de imóvel tido como necessário para a execução de obra pública.
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:
No dia 29 de novembro de 2017, na sede do Distrito Policial, Maria compareceu para dar causa à instauração de investigação policial em desfavor de João, imputando-lhe a autoria de tentativa de homicídio de que ela sabia ser João inocente. Segundo consta dos autos, Maria teria narrado à autoridade policial que seu irmão João, em 28 de novembro de 2017, havia acelerado o veículo que conduzia, em sua direção, no interior do estacionamento do Esporte Clube Manaus, tudo com a intenção de matá-la. Tais notícias foram então registradas no Boletim de Ocorrência 171/2017 daquela unidade policial, o que ocasionou a instauração de inquérito policial para investigação.
Também no dia 29 de novembro de 2017, na mesma unidade policial, João compareceu para registrar ocorrência (Boletim de Ocorrência 173/2017), consistente em lesões corporais graves realizadas por Maria, haja vista ter alegado que Maria se jogou sobre o capô do seu carro em movimento e, quando parou seu carro, foi veementemente agredido. Tais fatos foram incorporados no mesmo inquérito policial.
No decorrer das investigações, teria ficado afinal apurado que Maria teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por João, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento, consoante laudo pericial e, ademais, tendo em vista as declarações das testemunhas presenciais, culminando com a sugestão de arquivamento da investigação daquela hipotética tentativa de homicídio.
Quanto ao delito de denunciação caluniosa referido, é correto afirmar que
