Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
Julgue os itens seguintes, relativos às normas constantes da IN SRF
n.º 480/2005.
Caso um órgão público federal faça um pagamento a uma pessoa jurídica isenta de imposto de renda, deverá aquele órgão promover a retenção das contribuições sociais cabíveis.
Com referência à execução da auditoria, seus métodos,
procedimentos, técnicas e instrumentos, julgue os itens
subsequentes.
A aplicação de procedimentos de auditoria a todos os pagamentos efetuados a fornecedores de equipamentos de informática para determinado órgão da administração pública não é considerada amostragem de auditoria.
Em relação à gestão dos arquivos permanentes, julgue os itens a
seguir.
A identificação de fundos é um trabalho complexo, que requer conhecimento profundo da estrutura administrativa e das competências dos órgãos produtores da documentação, nos respectivos níveis da administração pública.
Um professor adjunto da UFRJ, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:
Edna, servidora da Divisão de Legislação da UFRJ. Ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário, sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:
O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:
I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;
II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;
III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;
V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.
Estão corretas:
Suponha que o governo de uma determinada região resolva aumentar o crédito para fi nanciamento de aquisições de unidades habitacionais. Considere que tanto o mercado imobiliário quanto o mercado de fatores operam em regime de concorrência perfeita, com custos constantes, e que a oferta de fatores de produção é totalmente elástica. Assim, pode-se dizer que:
A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.
Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".
Sobre ações, debêntures, partes benefi ciárias e bônus de subscrição, assinale a opção incorreta.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde
