Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito
No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Da administração:
Com relação a diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas
para a atuação do sistema de controle interno, julgue os itens que se
seguem.
A criticidade é uma das variáveis básicas utilizadas em todas as fases do processo de planificação dos trabalhos de controle, caracterizada como um aspecto de vulnerabilidade, de risco. A criticidade pode ser exemplificada pelo fato de que a maior parte dos serviços de responsabilidade de determinada administração está sendo contratada com fundações de direito privado, que não estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.
Julgue os itens seguintes, acerca de gestão de materiais e bens patrimoniais.
Terrenos, fazendas e lotes são classificados como bens indivisíveis.
Considere que, em determinado estoque haja 100.000 caixas do item
B e que a empresa proprietária desse estoque prime pela maior
utilização cúbica de sua área, de forma que cada posição possui um
empilhamento de 3 paletes. A capacidade máxima de
armazenamento do item B em cada palete é de 50 caixas. Com base
nessas informações, julgue os itens subsequentes.
Considere que a referida empresa possua três fábricas e que a distribuição do item B para essas três fábricas se faça por meio dos paletes. Com base nessa informação, é correto afirmar que a empresa utiliza o sistema de unitização sucessiva para o manuseio do item B
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
Para o cálculo do BDI é necessário previamente determinar as Despesas Indiretas. Estas são gastos que não fazem parte dos custos da obra, mas que são necessários para a sua execução. São basicamente despesas da administração da sede da empresa, mais os encargos financeiros do capital de giro necessários na produção e os riscos envolvidos no empreendimento. Dentre os gastos que compõem a administração, NÃO é correto citar como componente para o cálculo do BDI:
Para a construção de um projeto assistencial, o desenvolvimento do trabalho em equipe é fundamental. Uma das características pertinente à execução desse trabalho está pautada
Analise as seguintes proposições:
I - A autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Ministério Público abrange a iniciativa legislativa para criação de seus cargos e serviços auxiliares e a legitimidade para elaborar a proposta financeira, mas não alcança a possibilidade de fixação da própria política remuneratória, que é estabelecida pelo Poder Executivo.
II - Os membros do Ministério Público enquadram-se na categoria geral de servidores públicos, em razão do regime jurídico que lhes é aplicado, não assumindo a condição de agentes políticos, reservada especificamente àqueles que exercem função própria e originária do Estado.
III - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra o livre exercício do Ministério Público.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca das normas de auditoria governamental aplicáveis ao controle externo, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade do auditor governamental inclui avaliar a eficácia, a eficiência, a equidade e a proteção ambiental na aplicação dos recursos públicos, por parte do gestor público, na sua gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional.
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80.
Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva.
Analise as assertivas abaixo:
I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).
III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.
IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.
Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
IV. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração do processo legislativo, por ter caráter excepcional, não se presume e nem comporta interpretação extensiva.
