No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:
O crime de fraude processual, do art. 347 do CP,
I. é punido com pena de reclusão e multa;
II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado;
III. configurase se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
É correto o que se afirma, apenas, em
De acordo com a Lei no 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração
A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.
As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o________ haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).
Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
A respeito de estocagem, distribuição e transporte de materiais, julgue os itens que se seguem.
O sistema de estocagem livre caracteriza-se pela não realização de controle de endereçamento dentro do almoxarifado.
Julgue os próximos itens, relativos a compras.
A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.
Acerca da administração de recursos materiais e patrimoniais, julgue os itens a seguir.
O sistema de duas gavetas para controle de estoques é um método simplificado do sistema de reposições periódicas.
Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública e das convergências entre a gestão pública e a gestão privada.
A implantação do Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP) foi uma ação típica da administração pública voltada para o paradigma pós-burocrático.
Acerca de noções de administração pública, julgue os itens a seguir.
O plano SALTE (Saúde, Alimentação, Transporte e Energia), elaborado pelo governo de Eurico Gaspar Dutra, foi o primeiro a enfatizar a coordenação nos três níveis: federal, estadual e municipal.
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública está sujeita a controle interno realizado por órgãos da própria administração e a controle externo a cargo de órgãos alheios à administração.
Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 27 a 32.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. No caso de acréscimos, o valor do contrato poderá ser aumentado até o limite de 25% do seu valor inicial.
