Empresas públicas e sociedades de economia mista:
Em 31/12/2011, o razão de contas da Cia. Alvorada apresentava, entre outras, as seguintes contas patrimoniais, com seus respectivos saldos:
Capital............................ R$ 150.000
Reserva Legal.................. R$ 27.000
Capital a Integralizar......... R$ 9.000
Na mesma data, a companhia apurou um lucro líquido no montante de R$ 30.000. Desse lucro apurado, a administração irá destinar, para constituição de uma reserva para contingência, o valor de R$ 4.500 e, para reserva estatutária, o valor de R$ 3.000.
Com base na legislação vigente e sabendo-se que o estatuto da companhia é omisso quanto à distribuição de dividendos, o valor da parcela mínima que deveria ter sido distribuída aos acionistas correspondeu a:
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.
O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado, caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.
Na moralidade administrativa, a conduta dos servidores públicos baseia-se nos valores subjacentes à atividade estatal.
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. O Supremo Tribunal Federal entende, no que tange à implementação de políticas públicas e à cláusula da reserva do possível, que a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a prestação exigida deverá ser razoável, de valor fixo estimável, e que pressupõe a compatibilização entre reserva do possível e mínimo existencial.
III. O Supremo Tribunal Federal entende que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal entende que a reserva do possível não poderá ser alegada pelo Estado como escusa ao não cumprimento de obrigações relativas ao direito à educação.
Das afirmativas acima estão corretas:
A União ingressou com ação cível originária perante o Supremo Tribunal Federal contra o Estado do Pará, para a cobrança de valores decorrentes da cessão de servidores públicos federais para o ente federado. O Estado apresentou em sua defesa as notas de empenho referentes ao pagamento desses valores. Sobre as notas de empenho, julgue as afirmativas que seguem:
I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.
II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.
Das afirmativas acima estão corretas:
Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:
Houve uma recente alteração no Código Civil, que passou a prever a empresa individual de responsabilidade limitada. Sobre ela é correto afirmar que:
I. Será constituída por pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 200 salários mínimos.
II. Pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa individual de responsabilidade limitada.
III. Empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.
IV. Deverá adotar firma como nome empresarial.
Das afirmativas acima estão corretas:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.
III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.
IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.
V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.
Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.
II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.
III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.
IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
Das afirmativas acima estão corretas:
É correto afirmar que:
