Q192138 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Empresas públicas e sociedades de economia mista:

a) atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fscalização de serviços públicos;
b) são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
c) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
d) sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
e) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

Direito Administrativo