Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.
Cabe ao órgão licitante garantir a igualdade entre os competidores durante todo o certame, a fim de assegurar a isonomia, que é um princípio basilar do processo licitatório.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
Quando tratamos de PPPs, a contrapartida do parceiro público poderá ser feita, em relação ao valor do investimento, em um percentual de até
O princípio constitucional da e?ciência na administração pública exige que a atividade administrativa seja exer cida com presteza, perfei- ção e rendimento funcional, para obtenção de resul tados positivos ao serviço público e atendimento das necessidades da comuni dade e de seus membros.Tal exigência apresenta alguns desa? os para a gestão de pessoas no setor público, principalmente, no que diz respeito à implementação de políticas públicas que garantam os direitos dos cidadãos. Esses desa?os, entretanto, carregam, em seu bojo, premissas e tendências do desenvolvimento das organizações públicas contemporâneas. A partir da consideração dos pressupostos apresentados, destaca-se como uma tendência para as organizações públicas, o seguinte fato:
Os ?ns da administração pública resumem-se ao objetivo de garantir:
Os neoliberais reconhecem, entretanto, que a participação do Estado na economia é essencial. Entre as funções essenciais desempenhadas pelo Estado podemos destacar:
O Governo, ao estabelecer, dentro de seus mecanismos de gestão,seus principais objetivos e metas, garante a sua execução de uma forma:
O estudo da motivação busca entender quais são as forças que movem as pessoas nas diferentes dimensões do comportamento. No campo da administração, as práticas motivacionais compreendem todos os tipos de incentivos e recompensas que as organizações oferecem a seus empregados, na tentativa de conseguir o desempenho que possibilite a realização de seus objetivos. Contudo, as práticas motivacionais são dependentes dos pressupostos da teoria:
O processo de planejamento operacional começa com a divisão de um objetivo em objetivos menores, formando uma cadeia de meios e fins. A divisão sucessiva de um objetivo principal em objetivos menores pode ser representada por meio de um gráfico chamado:
O armazém público deve atender obrigatoriamente grande amplitude de requisitos dos seus usuários. São, geralmente, facilidades de uso geral com equipamentos versáteis. Dentro das categorias mais amplas de produtos, os armazéns de commodities são aqueles que:
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
Considere as seguintes assertivas:
I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.
II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.
III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em
Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que
