Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A desinvestidura, forçada ou voluntária, afasta o dever da autoridade pública de apurar supostos ilícitos administrativos cometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o é mais, quer por sponte propria, quer por força do poder disciplinar exercido pelo Estado-administração.
Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.
A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.
Acerca da gestão por processos, julgue os próximos itens.
Gerenciamento de processo de negócio (BPM business process management) é uma metodologia direcionada especialmente para a área de tecnologia da informação
Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue os itens seguintes.
Nem todo chefe pode ser considerado um líder, assim como nem todo líder pode ser visto como um chefe.
Com relação ao processo administrativo das organizações, julgue os itens seguintes.
A liderança não está associada a estímulos e incentivos que possam provocar motivação nas pessoas para a realização da missão e dos objetivos organizacionais, visto que tal função é uma atribuição da chefia dos indivíduos.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.
O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.
Nessa situação hipotética,
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
O Art. 37, § 4o , da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei no 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Nos termos da lei, configuram improbidade administrativa, os atos de enriquecimento ilícito,
