Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:
O objetivo da auditoria ao examinar as demonstrações
financeiras é expressar uma opinião sobre suas propriedades e
assegurar que elas representem adequadamente a posição
patrimonial e financeira.
Nesse contexto, a responsabilidade pela elaboração das
demonstrações financeiras é da:
Em um mesmo andar do prédio do Tribunal de Justiça estão a
Secretaria de Administração (A ) e a Secretaria Judiciária (B ).
Considere as seguintes informações:
• Na secretaria A há 1 funcionário a mais que na secretaria B.
• A terça parte dos funcionários da secretaria A são mulheres.
• A metade dos funcionários da secretaria B são mulheres.
• Dos funcionários das secretarias A e B, 17 são homens.
O número total de funcionários dessas duas secretarias é:
Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais. Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:
Sobre sociedades limitadas, considere: I.A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. II.O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. III.O capital social divide-se em quotas iguais, divididas entre os sócios, que respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social por até três anos da data do registro da sociedade. IV.A administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. V.A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Está correto o que consta APENAS em
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
a seguir.
Incorre em crime de peculato o servidor público que, embora
não tendo posse de determinado bem, concorra para sua
subtração, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de
facilidade proporcionada pelo cargo que ocupe.
A Resolução n.º 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
apresenta diretrizes para a contratação de soluções de tecnologia da
informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao
controle administrativo e financeiro do CNJ. Com base nessa
resolução, julgue os itens subsequentes.
A análise de impacto ambiental decorrente da contratação de
serviços deve ser realizada por profissionais da área técnica
específica ou, na sua inexistência, por profissionais da área
administrativa, considerando-se as informações constantes no
projeto básico.
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração
pública, julgue os itens que se seguem.
No caso de um órgão da administração pública efetuar
pagamento de remuneração a segurado do regime geral de
previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de
contribuições obrigatórias da previdência será aplicada
diretamente ao dirigente do órgão.
Julgue os itens que se seguem, relacionados às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística.
As políticas públicas de arquivo se manifestam como uma
dimensão das políticas de informação.
Acerca de ECM (enterprise content management), BPM (business
process management) e REST, julgue os itens que se seguem.
BPM define, torna possível e gerencia a troca de informações
nas organizações por meio da visão semântica de um processo
de negócio, que envolve empregados, clientes, banco de dados
e aplicações em uma abordagem gerencial que governa o
workflow na organização.
Acerca de sistemas e redes de arquivo, julgue os itens a seguir
O modelo sistêmico na área de arquivos adotado no Brasil é o
do tipo centralizado, contando com um órgão central, que
determina as ações a serem implementadas.
A respeito de diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens subsequentes
O principal dado a ser coletado nas organizações é a descrição
de suas atividades e da relação destas com o fluxo das
informações contidas nos documentos de arquivo.
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se
ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo
que exercem a função administrativa.
