Sabe-se que os princípios que regem a Administração pú-
blica são expressos ou implícitos, não havendo distinção
hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses
princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também
é possível experimentar situações que aparentam mitigação
da força dos princípios, quando, na verdade, constituem
mera interpretação para fins de aplicação, configurando
regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,
A criação de um consórcio público demanda uma série de
atos e providências a serem adotadas nas esferas dos
diversos entes consorciados, constituindo uma associação
de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa
e das hipóteses de aplicação da figura jurídica,
considere:
I.A criação de um consórcio público é condizente com
situações em que uma estrutura organizacional pró-
pria e a transferência de competências para o ente
sejam necessárias para concretização da finalidade
pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas
e os trespasses de recursos financeiros entre os entes
estatais interessados.
II.É necessária a edição de uma lei na esfera do ente
consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo
aos demais entes políticos envolvidos a edi-
ção de decretos regulamentares prevendo as atribuições
da nova pessoa jurídica.
III.O consórcio público excede os limites do convênio,
este que não enseja a instituição de um ente autô-
nomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora
possibilite a transferência de competências constitucionais,
inclusive os poderes para desapropriar bens
de particulares.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes afirmações: I.Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Federal, de maneira que fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em virtude da natureza dessas pessoas jurídicas. II.Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída ao controle interno para exercer o monitoramento das operações de crédito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle até mesmo sobre os direitos e haveres da União. III.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, por uma razão de lógica, é determinante para que tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no tocante aos limites e condições para realização de operações de crédito. IV.Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - LOTCM/GO, os responsáveis pelo controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo específico da LOTCM/GO. Está correto o que se afirma APENAS em
Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a
De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para
I.estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada, bem como
II.fixar as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientar a elaboração da
lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento
São, respectivamente, da
Considere a seguinte situação hipotética: Constantino, advogado, é atualmente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério
Público − CNMP. Seu mandato terminará em alguns meses. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do CNMP, o
exercício da advocacia por Constantino perante o Conselho é
Renato recebeu um lote de 6.325 peças idênticas que devem ser organizadas em grupos de 73 peças. O menor número de peças que ele terá que descartar do lote para que consiga fazer o maior número possível de grupos é igual a
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é
Ato administrativo é:
O processo administrativo é composto por quatro funções
específicas: planejamento, organização, direção e controle.
Sobre controle, considere:
I.Um dos primeiros passos é estabelecer previamente
os objetivos ou padrões que se deseja alcançar e
manter.
II.Processo pelo qual são fornecidas informações de
retroação para manter as funções dentro de suas
respectivas trilhas.
III.Define meios para possibilitar a realização de resultados.
Está correto o que consta em
A estrutura organizacional por Projetos apresenta como
vantagem:
O líder que adota a Teoria da Fixação de Metas proporciona
recursos importantes para melhorar a motivação e o
desempenho dos funcionários. Sobre o assunto é correto
afirmar:
Um bom arranjo físico de escritório permite que o trabalho
flua de forma mais fácil nos departamentos administrativos.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Sobre um efetivo sistema de desempenho organizacional, é INCORRETO afirmar:
Considere os dados sobre a fluxogramação de processo.
Está correta a correlação entre Etapa e sua respectiva Função em:
