Questões de Concurso – Aprova Concursos

30136)

Q555309 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei no 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado

a) não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei no 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei no 3.365/1941, bem como na Lei no 8.987/1995.
b) é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
c) é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei no 11.079/2004 que remete ao regime da Lei no 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
d) é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei no 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
e) dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.

30137)

Q555316 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere

a) na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.
b) no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes.
c) no controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.
d) na responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.
e) no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.

30138)

Q555760 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor,

Para negar, de maneira lógica, a afirmação “Se Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, então Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas”, pode-se corretamente afirmar que

a) Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis, ou, Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas.
b) Se Marcelo não é formado em administração de empresas ou Débora não é formada em ciências contábeis, então Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas.
c) Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas, e, Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis.
d) Se Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas, então Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis.
e) Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, e, Sérgio não é formado em educação física ou Raquel não é formada em ciências econômicas.

30139)

Q555861 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

a) exercício do poder de polícia judiciária.
b) poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal.
c) poder decorrente de hierarquia.
d) princípio da supremacia do interesse público.
e) exercício de poder de polícia administrativa.

30140)

Q555912 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

Agente público municipal, verificando a necessidade de aquisição de computadores para a Administração e constatando o valor de tais bens, ao invés de realizar uma única compra, fraciona a aquisição, a fim de viabilizar a dispensa de licitação para contratar, em razão do valor dos bens. A conduta do agente público municipal deve ser considerada

a) regular, pois é lícito o fracionamento das aquisições, a fim de que haja economia no gasto público para a realização da licitação.
b) ato de improbidade administrativa que causa prejuí- zo ao erário, por dispensar a licitação indevidamente.
c) irregular, já que há o dever de licitar, mas que não caracteriza ato de improbidade administrativa.
d) ato de improbidade administrativa, pois ao dispensar a licitação indevidamente, em consequência obteve vantagem para si.
e) regular, pois se encontra no âmbito da discricionariedade do administrador escolher a melhor forma para realizar as aquisições públicas.

30141)

Q323237 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O peculato culposo

a)
é fato atípico, pois não está expressamente previsto no CP.
b)
tem a ilicitude excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo.
c)
tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.
d)
é punido com detenção, de dois a doze anos, e multa.
e)
é punido com a mesma pena do peculato doloso

30142)

Q326515 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Um capital de R$ 15.000,00 é aplicado, durante 2 anos, à taxa de 5% ao semestre com capitalização contínua. Dos valores

abaixo, o mais próximo do valor dos juros desta aplicação é

a) R$ 3.076,00
b) R$ 3.155,00
c) R$ 3.321,00
d) R$ 3.487,00
e) R$ 3.653,00

30143)

Q326541 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam

a) descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
b) descentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, de acordo com a organização hierárquica.
c) descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição Federal.
d) desconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do serviço.
e) desconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da Administração pública indireta, como autarquias e fundações.

30144)

Q326546 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Considere as afirmações abaixo:
I. Ação catalizadora, promovendo a atuação conjunta dos setores público, privado e voluntário.
II. Atuação competitiva, introduzindo a competição na prestação de serviços com a finalidade de aumentar a eficiência.
III. Atribuição de responsabilidades aos cidadãos, que são chamados a participar da fiscalização/controle dos serviços públicos.
Aplica–se o conceito de governo empreendedor o que consta em

a) I e II, apenas.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.
e) II e III, apenas.

30145)

Q358354 - CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - cargo 7

No que se refere às características básicas das organizações modernas, julgue os itens a seguir

A departamentalização, que pode ser considerada parte da estrutura organizacional, é o agrupamento, conforme critério específico de homogeneidade, das atividades e dos recursos — humanos, financeiros, materiais e equipamentos — em unidades organizacionais.

Errado
Certo

30146)

Q358392 - CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - cargo 7

Os diversos modelos de políticas e de práticas de gestão de pessoas visam tornar mais eficientes o desempenho humano e o organizacional. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

Lideranças focadas no controle das tarefas, das atividades e dos processos de trabalho tendem a ser mais prejudiciais à eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos seus liderados se comparadas àquelas lideranças orientadas para as relações interpessoais e grupais.

Errado
Certo

30147)

Q358532 - CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - cargo 9

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em

atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela

Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.

ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de

celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a

partir da data em que a administração pública tomar

conhecimento da desobediência ao pacto.

Errado
Certo

30148)

Q366112 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em

imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou

estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

a)
de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
b)
de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
c)
dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
d)
de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
e)
dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

30149)

Q366388 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma das etapas relevantes que pode ser apontada na

evolução estrutural da Administração pública no Brasil foi

a instituição da Comissão Amaral Peixoto, que identificou,

entre as questões-chave a serem solucionadas, a centralização

excessiva da Administração na Presidência da República

e ausência de coordenação nas ações de governo.

Referidos estudos serviram de inspiração

a)
ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, que implementou o modelo gerencial na Administração pública brasileira.
b)
ao Programa Nacional de Desburocratização, que visava aumento na eficiência e simplificação de processos.
c)
à edição do Decreto-Lei no 200, de 1967, que reorganizou a Administração direta e expandiu as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d)
ao paradigma pós-burocrático instituído com a cria- ção do Departamento Administrativo do Serviço Pú- blico – DASP, que objetivava a racionalização doserviço público.
e)
à consolidação do modelo de gestão por resultados instituído a partir do programa de governo denominado Gespública.

30150)

Q366390 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As atividades de uma organização comportam subdivisões

em unidades, de acordo com os denominados critérios de

departamentalização, que podem ser

a)
por objetivos, de acordo com a teoria de descentralização de Fayol.
b)
funcional, que toma por base a especialidade, agrupando em um mesmo órgão atividades afins.
c)
em linha, onde todas as áreas se encontram em um mesmo nível hierárquico e não existe especializa- ção.
d)
por centro de custos, voltada à maximização dos resultados financeiros.
e)
estratificados, ou seja, por camadas crescentes de poder decisório.

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